REsp 2106321 - DECISAO
O agravo em recurso especial não era o meio processual adequado, pois a matéria exigia agravo interno previsto no art. 1.021 do CPC e no RISTJ art. 258; por haver disposição legal expressa e inexistir dúvida objetiva, a interposição equivocada constituiu erro grosseiro, tornando inaplicável a fungibilidade, razão...
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- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Do STJ
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Admissibilidade De Recurso
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Do STJ
Legal Issues
- 1 admissibilidade do agravo previsto no art. 1.042 do CPC
- 2 aplicabilidade do princípio da fungibilidade
- 3 interposição equivocada de recurso e erro grosseiro
Ratio Decidendi
O agravo em recurso especial não era o meio processual adequado, pois a matéria exigia agravo interno previsto no art. 1.021 do CPC e no RISTJ art. 258; por haver disposição legal expressa e inexistir dúvida objetiva, a interposição equivocada constituiu erro grosseiro, tornando inaplicável a fungibilidade, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Não conheço do recurso.
- Certifique-se o trânsito em julgado da decisão de fls. 350/351.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se, na verdade, de agravo em recurso especial interposto com fundamento no art. 1.042 do novo CPC, contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso. É, no essencial, o relatório. Decido. O presente recurso não merece prosperar. O agravo previsto no art. 1.042 do CPC destina-se a atacar decisões proferidas pelo Tribunal de origem que não admitem recurso especial ou extraordinário. No caso, conforme estabelece o art. 1.021 do mesmo diploma, "Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado". Ainda no RISTJ, o agravo interno está previsto nos termos do art. 258, "Contra decisão proferida por Ministro caberá agravo interno para que o respectivo órgão colegiado sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a". Assim, equivocou-se a parte. Cabe então ressaltar que a interposição equivocada de recurso quando há expressa disposição legal e inexiste dúvida objetiva constitui manifesto erro grosseiro. Portanto, é inaplicável ao caso o princípio da fungibilidade, que pressupõe dúvida objetiva a respeito do recurso a ser interposto, inexistência de erro grosseiro e observância do prazo do recurso correto, o que não ocorre na espécie. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no REsp 1857915/PR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 04/05/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso. No mais, como a interposição equivocada de recurso não interrompe nem suspende o prazo para a apresentação do recurso cabível, certifique-se o transito em julgado da decisão de fls. 350/351. Publique-se. Intimem-se. EMENTA