AREsp 2393858 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por VALMIR MARCOS MARQUES, contra decisão que inadmitiu seu recurso especial, fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional contra v. acórdão do eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assim ementado: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. EMBARGOS À MONITÓRIA MONITÓRIA JULGADOS IMPROCEDENTES. INOVAÇÃO RECURSAL CONSTATADA. PARCIAL CONHECIMENTO DO RECURSO. PLEITO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADO. DISPENSABILIDADE DE APRESENTAÇÃO DO CHEQUE PERANTE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE AFASTADA. MÉRITO. CHEQUES PRESCRITOS. ALEGAÇÃO DE ACORDO VERBAL E DE NÃO UTILIZAÇÃO DO ESPAÇO ADQUIRIDO. INEXISTENTES INDÍCIOS DAS ALEGAÇÕES. EMBARGANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE CABIA. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO." (fl. 314) Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 368/370). Nas razões do recurso especial, a parte recorrente alega ofensa aos arts. 104, 106, 166 e 169 do Código Civil, sustentando, em síntese, que o Tribunal de origem negou vigência a lei federal "ao validar um negócio jurídico com o objeto ilícito". Apresentadas contrarrazões às fls. 431/443. É o relatório. Decido. Quanto à questão de fundo, O Tribunal de origem manifestou-se nos seguintes termos: "Em juízo de admissibilidade recursal, entendo que o recurso interposto deve ser parcialmente conhecido, haja vista a existência de inovação recursal no tocante ao pleito de nulidade do negócio jurídico. A alegação de que a comercialização de dois box no CEASA é vedada pelo ordenamento jurídico, uma vez que a cessão do espaço deve se dar pelo meio licitatório, não foi objeto de discussão em primeiro grau, não sendo possível alegar que se trata de nulidade absoluta ou matéria de ordem pública. Assim é, pois, referida discussão tampouco seria possível no bojo daquela demanda, eis que a ação monitória tem por objeto a cobrança de cheques prescritos a fim de obter um título executivo, não cabendo trazer à discussão, via de regra, as causas que lhe deram origem. Nesse sentido o c. Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento de que "Em ação monitória fundada em cheque prescrito, ajuizada em face do emitente, é dispensável menção ao negócio jurídico (REsp 1094571/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, subjacente à emissão da cártula." SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 04/02/2013, DJe 14/02/2013). Outrossim, tenta o apelante se valer da própria torpeza, eis que realizou a transação comercial dos lotes e, neste momento, tenta eximir-se das responsabilidades financeiras porquanto não adotadas as formalidades que alega devidas. Nesse sentido, não deve o recurso ser conhecido neste ponto." (fl. 316) Por sua vez, da leitura das razões postas no apelo nobre, verifica-se que a ora recorrente deixou de refutar o fundamento ora transcrito no sentido de que "Assim é, pois, referida discussão tampouco seria possível no bojo daquela demanda, eis que a ação monitória tem por objeto a cobrança de cheques prescritos a fim de obter um título executivo, não cabendo trazer à discussão, via de regra, as causas que lhe deram origem.". Nesse cenário, tem-se que o apelo nobre esbarra na Súmula n. 283/STF, pois não impugnou fundamento autônomo e suficiente para manter, por si só, o v. acórdão estadual nessa parte. Nessa linha de intelecção, destacam-se os seguintes julgados: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PERSONALIDADE JURÍDICA.DESCONSIDERAÇÃO. CITAÇÃO. NULIDADE. PRIMEIRO RÉU. CITAÇÃO POR EDITAL. LOCAL INCERTO. REEXAME. SÚMULA N. 7/STJ. SEGUNDO RÉU. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. IMPUGNAÇÃO. SÚMULA N. 283/STF. FRAUDE CARACTERIZADA. INTENÇÃO DE NÃO PAGAR CREDORES. IMPUGNAÇÃO. ARTIGO 1.021, § 1º, DO CPC. SÚMULA N. 182/STJ. NÃO CONHECIMENTO. 1. A ausência de impugnação a fundamento bastante do acórdão estadual atrai o óbice de que trata o enunciado n. 283 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. (..) 4. Agravo interno não conhecido." (AgInt no REsp 1574437/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 19/10/2017, DJe 27/10/2017 - grifou-se) "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REAVALIAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283 DO STF. DECISÃO MANTIDA. (..) 3. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula n. 283/STF. (..) 6. Agravo interno a que se nega provimento, com majoração de honorários sucumbenciais." (AgInt no AREsp 1034507/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 29/08/2017, DJe 05/09/2017 - grifou-se) Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, "a", do RIST, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, majoro os honorários advocatícios devidos à parte recorrida de 14% para 15% sobre o valor da condenação. Publique-se. EMENTA