EAREsp 2528347 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo em recurso especial interposto por CIFARMA CIENTÍFICA FARMACÊUTICA LTDA E OUTRA contra decisão que não admitiu o recurso especial fundamentado, exclusivamente, na alínea "a" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 24/8/2023. Concluso ao gabinete em: 19/2/2024. Ação: Cominatória com pedido de indenização material e moral ajuizada por The Concept Foundation em face das agravantes. Sentença: julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para condenar as rés ao pagamento solidário da multa contratual no valor de R$ 200.000,00, de acordo com a cláusula 8 do acordo extrajudicial celebrado. Acórdão: negou provimento à apelação interposta pelas agravantes, conforme ementa a seguir (fl. 502): Marca - Ação inibitória e indenizatória Decreto de parcial procedência - Cerceamento de defesa e perda do objeto recursal inocorrentes Acordo celebrado entre as partes, por meio do qual a parte ré reconhece a titularidade da marca "Cyclofem" da autora, comprometendo-se a providenciar, junto à Anvisa, a alteração do nome de produto ("Ciclofemme") Previsão de que a requerida deveria agilizar o máximo possível a aprovação da alteração do nome do medicamento Fixação de termo incerto, conjugada à incidência do art. 131 do CC/2002 - Ajuste violado - Multa contratual devida. Determinação de abstenção do uso da marca após prazo previsto na Cláusula 3ª do acordo, fixado o prazo de trinta dias contados após aprovação da Anvisa para que a parte ré cesse a exploração da marca totalmente. Sentença mantida - Honorários recursais. Recurso desprovido. Embargos de Declaração: opostos pelas agravantes, foram rejeitados. Recurso especial: alega violação dos arts. 141; 435; 489, § 1º, IV e § 3º, 492 e 1.022, todos do CPC. Além de negativa de prestação jurisdicional, sustenta, não apenas a ocorrência de julgamento ultra petita, mas também o reconhecimento de erro de fato na análise dos documentos apresentados, os quais afastariam a infringência da Cláusula 5ª do acordo firmado entre as partes. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da violação do art. 1.022 do CPC É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. A propósito, confira-se: AgInt nos EDcl no AREsp 1.094.857/SC, 3ª Turma, DJe de 02/02/2018 e AgInt no AREsp 1.089.677/AM, 4ª Turma, DJe de 16/02/2018. No particular, verifica-se que o acórdão recorrido decidiu, fundamentada e expressamente, acerca da infringência da cláusula prevista no acordo firmado entre as partes (fls. 549-551) e da ausência de julgamento ultra petita (fl. 552), de maneira que os embargos de declaração opostos pela parte agravante, de fato, não comportavam acolhimento. Assim, observado o entendimento dominante desta Corte acerca do tema, não há que se falar em violação do art. 1.022 do CPC, incidindo, quanto ao ponto a Súmula 568/STJ. - Da violação do art. 489 do CPC Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado suficientemente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC/2015. Nesse sentido, já entendeu esta Corte não haver ofensa ao art. 489 do CPC/2015, quando o Tribunal de origem examina "de forma fundamentada, a questão submetida à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte" (AgInt no REsp 1.956.582/RJ, 3ª Turma, DJe 9/12/2021). No mesmo sentido: REsp 1.996.298/TO, 3ª Turma, DJe 1º/9/2022; e AgInt no AREsp 1.954.373/RJ, 4ª Turma, DJe 7/10/2022. - Do reexame de fatos e provas No tocante à afronta ao acordo pactuado entre as partes, o Tribunal de origem decidiu (fls. 566-569): No aresto objeto dos presentes embargos, foi salientado que o documento de fls. 59/60 restou isolado e nada comprova, não havendo referência a que se refere, não podendo o mero título do e-mail ser suficiente para comprovar que se trata de um pedido de alteração de nome "Ciclofemme" para o nome "Ciclogyn". Repete-se que: "As embargantes, em 27 de abril de 2018, formularam pedido para alteração do nome do medicamento "Ciclofemme" para "Ciclofert 21", o que restou indeferido em 10 de maio de 2018 (fls. 181/188), tendo as requeridas pleiteado, ao depois, a alteração do nome para as opções "Microfemme", "Neofemine" e "Lesfemme", sobrevindo indeferimento em 4 de setembro de 2018 (fls. 197/202). E, por fim, as embargantes, em 8 de janeiro de 2019, postularam alteração do nome para "Cicloren", "Ciclorene" e "Linofene", tendo sido aprovada, em 6 de julho de 2020, a alteração para o nome "Linofeme" (fls. 82/84, 197 e 312/313). É certo que, no aresto embargado, foi reconhecida certa desídia na atuação da Anvisa, principalmente com relação à proposta de alteração do nome do medicamento para "Cicloren", "Ciclorene" e "Linofene". Não há, no entanto, contradição, omissão ou erro material a ser sanados, vez que foi reconhecida, simultaneamente, a desídia da parte ré quanto às providências necessárias para alteração do nome do medicamento "Ciclofemme", em contraste com o estabelecido na Cláusula 5ª do acordo celebrado pelas partes. Não se pode ignorar que, de acordo com as provas acostadas aos autos, apenas em 27 de abril de 2018, foi formulado o primeiro pedido de alteração do nome do medicamento, embora o acordo tenha sido celebrado em 10 de fevereiro de 2017. Com relação à alegação de que foi formulado pedido de alteração do nome do medicamento em 1º de março de 2017, o documento de fls. 59/60 restou isolado e nada comprova, não havendo referência a que se refere. As embargantes afirmam que dito documento seria uma primeira proposta de alteração do nome "Ciclofemme" para o nome "Ciclogyn", no entanto, não foi acostado aos autos documento correlato e específico acerca do protocolo do mencionado pedido, havendo mero "print" do status de procedimento administrativo, sem que seja feita qualquer referência específica a que se trata, repita-se. Por outro lado, no e-mail acostado a fls. 91/93, enviado pelo advogado da parte ré ao patrono da autora, é anunciado, pelo próprio causídico, o histórico de procedimentos adotados junto à Agência Nacional de Vigilância Sanitária, indicando especificamente que a primeira medida tomada foi o protocolo de alteração de nome comercial em 27 de abril de 2018, tendo sido proposto o nome "Ciclofert 21"." Com relação aos documentos acostados a fls. 491/497, por sua vez, ainda que não concluído o julgamento do recurso, certo é que tais documentos não podem ser apreciados, tendo em vista que já existiam quando proferida a sentença, não podendo ser tidos como "novos" e nada justificando sua apresentação após iniciado o julgamento do recurso. .. . Inexiste, portanto, vício para ser remediado, não subsistindo enquadramento junto ao artigo 1.022 do CPC de 2015, não tendo respaldo efetivo as proposições formuladas pela embargante, em particular a afirmação de violação dos artigos 141, 489 e 492 do próprio diploma processual, pois a análise da causa não ultrapassou os limites da pretensão e o veredicto foi devidamente fundamentado. Alterar o decidido no acórdão impugnado exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC, bem como na Súmula 568/STJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada em virtude da interposição deste recurso, majoro os honorários fixados anteriormente em 12,5% sobre o valor da condenação (e-STJ fls. 513) para 15%, observada eventual concessão da gratuidade de justiça. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. Ação cominatória cumulada com pedido de indenização por danos material e moral. 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC. 4. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 5. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão não provido.