AREsp 2492842 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo (art. 1.042, do CPC/15), interposto por BIANCA DE PAULA SWIECH AYOUB e OUTRO, contra decisão que negou seguimento a recurso especial, sob os seguintes fundamentos (fls. 140/145, e-STJ): i) incidência da regra prevista no art. 1.030, I, "b" do CPC/15 quanto à tese relacionada com a possibilidade de prosseguimento de atos executórios postulados em face de coobrigados de empresa em recuperação judicial - Tema 885/STJ; ii) emprego do óbice contido na Súmula 284/STF ao alegado dissídio jurisprudencial, por deficiência de fundamentação, porquanto não indicado o dispositivo de lei cuja interpretação conferida pela instância de origem estaria a dissentir daquela empregada por outros tribunais; iii) incidência dos enunciados contidos nas Súmulas 05 e 83/STJ. Em suas razões de agravo (art. 1.042, do CPC/15), os recorrentes lançam argumentos para desconstituir os fundamentos que embasaram o decisum recorrido (fls. 154/168, e-STJ). Alegam, em suma, que em razão da ausência de recurso da parte adversa contra a decisão que deferiu o pedido de suspensão da execução contra os sócios de empresa em recuperação judicial, não poderia o Tribunal a quo proferir decisão em sentido diverso, sob pena de ofensa aos arts. 492 e 507, do CPC/15. Sem contraminuta (certidão de fls. 171, e-STJ). É o relatório. Decido. O recurso não é admissível, por violação ao princípio da dialeticidade. 1. Em uma análise detida das razões de agravo (art. 1.042, do CPC/15), verifica-se que a parte recorrente limitou-se a renegar, genericamente, o juízo de admissibilidade realizado na origem, sem, contudo, efetivamente demonstrar a inadequação dos óbices invocados. No tocante à aplicação das Súmulas 284/STF, 05 e 83/STJ, a obstar a subida do especial às instâncias superiores, verifica-se que a parte agravante não discorreu qualquer consideração apta a combater o referido impedimento. Como é cediço, a falta de ataque específico aos fundamentos da decisão agravada encontra óbice na Súmula 182/STJ e no artigo 932, III, do NCPC: Art. 932. Incumbe ao relator: (..) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; (grifos acrescidos) Conforme já decidiu o STJ, "à luz do princípio da dialeticidade, que norteia os recursos, deve a parte recorrente impugnar todos os fundamentos suficientes para manter o acórdão recorrido, de maneira a demonstrar que o julgamento proferido pelo Tribunal de origem merece ser modificado, ou seja, não basta que faça alegações genéricas em sentido contrário às afirmações do julgado contra o qual se insurge" (AgRg no Ag 1.056.913/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 26.11.2008 - grifos nossos). E, ainda, "Inexistindo impugnação específica ao decisum impugnado, restou desatendido o princípio da dialeticidade, motivo pelo qual incide, no caso em exame, por analogia, a Súmula n. 182/STJ: "É inviável o exame do agravo do artigo 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada." (AgRg no AgRg nos EAREsp 557.525/PR, Rel. Ministro Jorge Mussi, Corte Especial, DJe 14/12/2015). 2. Do exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, e na aplicação, por analogia, do Enunciado n. 182 da Súmula deste STJ, não conheço do agravo em recurso especial. Por fim, não havendo fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias ordinárias, inaplicável a majoração prevista no art. 85, § 11, do NCPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA