AREsp 2469003 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo (art. 1.042, do CPC/15), interposto por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., contra decisão que negou seguimento a recurso especial com fundamento na ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial, porquanto destituído do necessário cotejo analítico dos julgados apresentados - fls. 66/68 (e-STJ): Em suas razões de agravo, buscando destrancar o processamento do apelo nobre (fls. 71/74, e-STJ), a instituição financeira recorrente lança argumentos para desconstituir os fundamentos que embasaram o decisum recorrido. Sem contraminuta. É o relatório. Decido. O recurso não é admissível, por violação ao princípio da dialeticidade. 1. Em uma análise detida das razões de agravo (art. 1.042, do CPC/15), verifica-se que a instituição financeira recorrente limitou-se a renegar, genericamente, o juízo de admissibilidade realizado na origem, reafirmando os argumentos deduzidos no apelo nobre, sem, contudo, efetivamente demonstrar a inadequação do óbice invocado. No que se refere à ausência de demonstração do dissenso pretoriano, observa-se que o banco recorrente não demonstrou que comprovou a sua existência nos moldes exigidos pelo art. 1.029, § 1º, do CPC/15, inclusive com a transcrição dos trechos que configurem o dissídio, demonstrando a similitude da base fática e a divergência de resultados em torno da mesma questão jurídica, mediante o confronto analítico entre o acórdão combatido e os paradigmas indicados. Como é cediço, segundo o entendimento jurisprudencial firmado por esta Corte Superior, a mera transcrição de ementas e de excertos, desprovida da realização do necessário cotejo analítico entre os arestos confrontados, mostra-se insuficiente para comprovar a divergência jurisprudencial ensejadora da abertura da via especial com esteio na alínea "c" do permissivo constitucional. Como é cediço, a falta de ataque específico aos fundamentos da decisão agravada encontra óbice na Súmula 182/STJ e no artigo 932, III, do NCPC: Art. 932. Incumbe ao relator: (..) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; (grifos acrescidos) Conforme já decidiu o STJ, "à luz do princípio da dialeticidade, que norteia os recursos, deve a parte recorrente impugnar todos os fundamentos suficientes para manter o acórdão recorrido, de maneira a demonstrar que o julgamento proferido pelo Tribunal de origem merece ser modificado, ou seja, não basta que faça alegações genéricas em sentido contrário às afirmações do julgado contra o qual se insurge" (AgRg no Ag 1.056.913/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 26.11.2008 - grifos nossos). E, ainda, "Inexistindo impugnação específica ao decisum impugnado, restou desatendido o princípio da dialeticidade, motivo pelo qual incide, no caso em exame, por analogia, a Súmula n. 182/STJ: "É inviável o exame do agravo do artigo 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada." (AgRg no AgRg nos EAREsp 557.525/PR, Rel. Ministro Jorge Mussi, Corte Especial, DJe 14/12/2015). 2. Do exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, e na aplicação, por analogia, do Enunciado n. 182 da Súmula deste STJ, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA