AREsp 2531152 - DECISAO

DECISÃO Ellen Machado agrava da decisão denegatória de seguimento ao recurso especial interposto com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição da República, contra o acórdão prolatado pelo Eg. Tribunal Regional Federal da 4.ª Região, ementado assim: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PUBLICO. TESTE DE APTIDÃOFÍSICA. LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. GRAVAÇÃO EMVÍDEO. DISPONIBILIZAÇÃO DA FILMAGEM. (IM)POSSIBILIDADE DEEXAME DO MÉRITO PELO JUDICIÁRIO. I - A competência do Poder Judiciário, em se tratando de concursopúblico, limita-se ao exame da legalidade das normas instituídas no edital e dosatos praticados na realização do certame. Somente em casos excepcionais, em havendo flagrante ilegalidade ou inobservância das regras previstas noedital, tem-se admitido a interferência judicial (Tema 485 do STF). II - Hipótese em que o edital não previu a filmagem individualizadados testes do candidato, tendo todos os candidatos a possibilidade deimpugnar o edital de abertura do certame. Não se verifica, portanto, qualquerilegalidade perpetrada pela Banca Examinadora a justificar a interferênciado judiciário no processo seletivo. Cuida-se, em breve síntese, de demanda instaurada no contexto de concurso público para o ingresso nas fileiras da polícia militar do Estado do Paraná, em que a ora recorrente foi eliminada na etapa de teste de aptidão física. Apesar de vencedora em primeiro grau o Tribunal da origem houve de reformar a sentença para rejeitar integralmente a sua pretensão anulatória, do que veio o recurso especial inadmitido na origem por três fundamentos, a saber, a aplicabilidade de precedente do Supremo Tribunal Federal e as Súmulas 05 e 07 deste Tribunal Superior, a minuta do agravo impugnando o primeiro e o terceiro fundamentos (e-STJ fls. 628/631 e 642/649, respectivamente). É o relatório. O agravo é manifestamente inadmissível, bastando o mero confronto entre os fundamentos da decisão denegatória de seguimento e o teor da motivação recursal, conforme explanado anteriormente, para perceber-se a falta de impugnação à integralidade das razões pelas quais obstado o apelo extremo na origem. Preliminarmente cumpre ressaltar que a teor da Súmula 123/STJ o juízo de admissibilidade do recurso especial realizado pela origem deve ser absolutamente fundamentado, com o exame de seus pressupostos gerais e constitucionais, não havendo falar, pois, em nulidade decorrente da usurpação de competência pela incursão no mérito do apelo, vez que tal decisório não vincula nem impede novo juízo prelibatório pelo órgão competente, in casu, este Tribunal Superior. Também nesse sentido: AgRg no AREsp 370.892/PE (Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 01/10/2013, DJe 07/10/2013), AgRg no AREsp 333.858/SP (Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 19/09/2013, DJe 03/10/2013), AgRg no AREsp 331.545/SE (Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, julgado em 17/09/2013, DJe 25/09/2013), AgRg no AREsp 35.970/RS (Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 05/09/2013, DJe 15/10/2013) e AgRg no AREsp 245.714/ES (Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 20/06/2013, DJe 01/08/2013). Sem embargo disso, dada a óbvia discrepância entre a motivação judicial e os articulados recursais, é o caso de não se ter por cumprida a dialeticidade, consoante se extrai da nossa jurisprudência: AgRg no REsp 1.326.558/MG (Rel. Ministro Moura Ribeiro, Quinta Turma, julgado em 03/09/2013, DJe 06/09/2013), AgRg no AREsp 329.059/PR (Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 27/08/2013, DJe 04/09/2013), AgRg no AREsp 338.118/SP (Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 06/08/2013, DJe 16/08/2013), AgRg no AREsp 262.625/RJ (Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 25/06/2013, DJe 28/06/2013), EDcl no AgRg no AREsp 269.696/ES (Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 11/06/2013, DJe 19/06/2013), EDcl no AREsp 289.659/MG (Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/04/2013, DJe 09/05/2013) e AgRg no AREsp 233.052/SC (Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 06/12/2012, DJe 12/12/2012). A questão é que o juízo negativo de admissibilidade formulado na origem orientou-se por três fundamentos e sendo assim cumpria à agravante a tessitura de minuta de agravo com razões que refutassem essa motivação, o que claramente lhe falta, conforme descrito anteriormente, a evidenciar a falta de atenção com a dialeticidade. Forte nisso, com fulcro no art. 932, inciso III, do CPC/2015, e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial. Quanto aos honorários, pesa considerar que o feito tramita faz pouquíssimo mais do que quatro meses, e que a demanda é de baixíssima complexidade, sequer o agravo sendo processado, havendo ainda tomar como parâmetro o importe fixado na origem, razão por que condeno a agravante ao pagamento de R$ 120,00 (cento e vinte reais). Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DENEGAÇÃO DE TRÂNSITO AO APELO EXTREMO. DESCUMPRIMENTO DO ÔNUS DA DIALETICIDADE. NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO INTEGRAL À MOTIVAÇÃO JUDICIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.