AREsp 2477942 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo interno contra decisão da Presidência do STJ, de fls. 1117/1119 (e-STJ), que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da incidência da súmula 182/STJ. Em face das razões de fls. 1123/1132 (e-STJ), torno sem efeito a decisão e passo a novo exame do agravo em recurso especial interposto por REFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL, contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado, exclusivamente, na alínea "a" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 31/07/2023. Concluso ao gabinete em: 22/07/2021. Ação: monitória, ajuizada por TRANSPORTADORA HAMMES LTDA., em face da agravante. Sentença: extinguiu o processo na forma do art. 485, III, do CPC. Acórdão: deu provimento à apelação interposta pela agravada, para anular a sentença e determinar o regular prosseguimento do processo, nos termos da seguinte ementa: AÇÃO MONITÓRIA IMPUGNADA POR MEIO DE EMBARGOS. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA SOBRE AS PROVAS REQUERIDAS E/OU PRODUZIDAS PELO RÉU. SITUAÇÃO QUE NÃO CONFIGURA ABANDONO DO FEITO E NÃO ENSEJA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE OU EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. GARANTIA CONSTITUCIONAL AO CONTRADITÓRIO QUE NÃO PODE SER TRATADA COMO ÔNUS DA PARTE, PARA A OBTENÇÃO DE SENTENÇA DE MÉRITO. ERROR IN PROCEDENDO. PROCESSO QUE SE DESENVOLVE POR IMPULSO OFICIAL. RECURSO PROVIDO. Embargos de declaração: opostos pela agravante, foram rejeitados. O Tribunal de origem consignou o seguinte (e-STJ, fl. 711): Isso porque, ao analisar o apelo interposto pela TRANSPORTADORA HAMMES LTDA., ora embargada, o decisum embargado apreciou a controvérsia recursal sob exame de forma clara, coerente e fundamentada na existência de equívocos na prolação dos despachos que determinaram a intimação pessoal da parte autora, para dar andamento ao feito, sob pena de extinção a extinção do processo sem resolução do mérito. Com efeito, após analisar a movimentação da lide monitória após o despacho lançado no ind. 267, este Órgão Julgador concluiu que o silêncio da autora, ora embargante, sobre determinadas questões não era prejudicial ao prosseguimento do feito e que, portanto, não poderia fundamentar a extinção do processo, por inércia da parte. Recurso especial: alega violação do art. 1.022, II, do CPC. Afirma que o Tribunal de origem não teria enfrentado o argumento de que a agravada teria sido alertada, quando de sua intimação, que seu silêncio ocasionaria a extinção do processo, o que ensejaria a manutenção da sentença de extinção, em razão do abandono da causa. É O RELATÓRIO. DECIDO. - Da violação do art. 1.022 do CPC É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. A propósito, confira-se: AgInt nos EDcl no AREsp 1.094.857/SC, 3ª Turma, DJe de 02/02/2018 e AgInt no AREsp 1.089.677/AM, 4ª Turma, DJe de 16/02/2018. No particular, verifica-se que o acórdão recorrido decidiu, fundamentada e expressamente, acerca dos argumentos de que a agravada teria sido alertada de que o seu silêncio ocasionaria a extinção do processo, destacando a análise da movimentação processual e que o silêncio da agravada sobre determinadas questões não seria prejudicial ao prosseguimento do processo, concluindo que a sua extinção, por suposta inércia, teria decorrido de equívocos nos despachos (e-STJ, fls. 685/687 e 711), de maneira que os embargos de declaração opostos pelo agravante de fato não comportavam acolhimento. Assim, observado o entendimento dominante desta Corte acerca do tema, não há que se falar em violação do art. 1.022 do CPC, incidindo, quanto ao ponto, a Súmula 568/STJ. Forte nessas razões, TORNO SEM EFEITO a decisão fls. 1117/1119 (e-STJ) e, em novo julgamento, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, IV, "a", do CPC, bem como na Súmula 568/STJ, CO NHEÇO do recurso especial e NEGO-LHE PROVIMENTO. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Ação monitória. 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. Reconsiderada a decisão de fls. 1117/1119 (e-STJ). Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial conhecido e não provido.