AREsp 2545944 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1. 1 cabimento de agravo interno vs. agravo em recurso especial quando a decisão de origem funda-se em entendimento de recurso repetitivo
2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
3. 3 incidência de súmulas e jurisprudência quanto à admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo não merece conhecimento porque, quanto ao capítulo fundado em recurso repetitivo, o recurso cabível é o agravo interno e não o agravo em recurso especial; e quanto ao capítulo de inadmissão por ausência de pressupostos recursais, o agravante não impugnou especificamente a ausência de prequestionamento, faltando impugnação de todos os fundamentos exigida pelo art. 932 do CPC e pelo Regimento Interno, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

• Publique-se.
• Intimem-se.