AREsp 2483032 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu recurso especial interposto em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO Embargos à execução fiscal Alegação de nulidade em acórdão do Tribunal de Impostos e Taxas(TIT), em razão de participação de advogado no julgamento Ausência de vício formal orgânico em decisão do TIT Inteligência do art. 28, II, da Lei nº 8.906/94 em quadro sistemático, juntamente com art. 8º do Regulamento Geral do Estatuto da OAB e com os arts. 57 e 65 da Lei Estadual 13.457/09, atento aos distintos campos de incidência de cada norma, segundo os critérios teleológicos e de respeito à autonomia dos entes públicos e à competência legislativa e funcional relacionadas às entidades e aos órgãos envolvidos CDA apoiada em AIIM referente à infração relativa ao creditamento do acréscimo de 1% da alíquota de ICMS (alíquota de 17%para 18%), a título de recuperação de valores recolhidos a maior, pagos entre os anos 1994 e 1996 - Creditamento ilegítimo, ante a não comprovação das operações mercantis, em contexto de ônus probatório do contribuinte Impossibilidade - Inconstitucionalidade declarada pelo C. STF - Inteligência do art. 166 do CTN Requisitos não observados - Respeito, ademais, à coisa julgada que enclausurou o título da dívida cobrada - Multa punitiva por descumprimento legal que não se reveste de caráter confiscatório. Sentença de improcedência mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. Os embargos de declaração opostos foram acolhidos sem efeitos modificativos. No recurso especial, interposto com base nas alíneas a e c do permissivo constitucional, a recorrente aponta ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, arguindo ausência de manifestação do órgão julgador acerca das questões suscitadas. No mérito, alega violação aos arts. 166 do CTN, 927, III do CPC, 28, II da Lei n. 8906/94, 23 e 24 da LC 87/96 e dissídio jurisprudencial, sob o argumento de que "é evidente a nulidade do processo administrativo no qual restou mantido o crédito tributário objeto da Execução Fiscal embargada pela Recorrente, uma vez que na composição da turma de julgamento havia advogado expressamente impedido por legislação federal (Estatuto da Ordem dos Advogados)" (fl. 1609). No mais, suscita que trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Estado de São Paulo para exigir o percentual de 1% referente a majoração da alíquota de 17% para 18%, fundada na Lei Estadual nº 6.556/89 (fl. 1611). Em suas contrarrazões, a recorrida pugna pelo não conhecimento do recurso. O recurso foi inadmitido pela decisão de fls. 1661/1662, cujos fundamentos foram impugnados por meio do presente agravo. É o relatório. Passo a decidir. Depreende-se dos autos que o Tribunal de origem, de modo fundamentado, tratou das questões suscitadas, resolvendo de modo integral a controvérsia posta. O acórdão recorrido entendeu que (fls. 1548/ 1549 e-STJ): Como os art. 57 e 65 da Lei Estadual 13.457/09 que tratam da composição do Tribunal de Impostos de Taxas dispõem que "a Câmara superior será composta por 16(dezesseis) juízes, sendo 8 (oito) juízes servidores públicos e 8 (oito) juízes contribuintes, nomeados na forma desta lei" e que "os juízes contribuintes, todos portadores de título universitário, de reputação ilibada e reconhecida especialização em matéria tributária, com mais de 5 (cinco) anos de efetiva atividade profissional no campo do Direito, inclusive no magistério ou magistratura, serão nomeados pelo Governador do Estado, dentre os indicados pelas entidades jurídicas ou de representação dos contribuintes", a participação de advogados na composição do TIT estaria justamente contida na exceção apontada. .. Sem a comprovação do suporte fático (não agregação do tributo ao preço ou autorização do terceiro) para repetição, compensação ou creditamento do ICMS, irrelevante é o argumento de que o nulo não gera efeitos, pois aquele plano é o dos fatores de existência do direito reclamado, antecedente lógico ao plano dos requisitos de validade do imposto declarado inconstitucional, que, no caso, tranca a pretensão da apelante. .. A embargante tenta inverter a ordem verdadeira dos fatos e não houve desrespeito algum à coisa julgada que pudesse socorrê-la. Quanto à multa, ela não é moratória e, por isso, seu caráter punitivo autoriza, no quadro legal, valor expressivo, inexistindo, nisso, ofensa ao princípio que veda o confisco. E, no caso, apenas o excesso deve ser podado, o que não ocorre no presente feito, pois ela apenas não pode ir além de 100%(cem porcento) do valor do tributo devido, consoante a jurisprudência do E. STF (RE 863049 AgR-ED, rel. Min. Luiz Fux, j. 15/09/2015; ARE 776273 AgR,rel.Min. Edson Fachin, j. 15/09/2015; RE 833106 AgR, rel. Min. Marco Aurélio, j. 25/11/2014) e do E. STJ(RMS 29.302/GO, rel.Min. Francisco Falcão, j. 16/06/2009). (grifos) Ademais, a Corte a quo, acolheu parcialmente os embargos de declaração opostos para, sem efeito modificativo, acrescer que quanto à coisa julgada formada sobre a Embargante na Ação Declaratória nº 0410359-19.1999.8.26.0053, não se deve olvidar, conforme consta da certidão de objeto e pé (fls. 68) que "Por sentença de 17/11/1999, foi julgada procedente em parte, para o fim especial de declarar a inexistência de relação jurídico-tributária entre as partes para exonerar a requerente do recolhimento do ICMS com majoração de 1% (de 17 para 18%) e improcedente o pedido de repetição formulado pela autora com fundamento no artigo 166 CTN". Dessa forma, restou decidido que eventual repetição de indébito apenas seria possível, com o cumprimento do disposto no art. 166 do CTN (fls. 1580-1584). Na linha da jurisprudência desta Corte, não há falar em negativa de prestação jurisdicional nem em vício quando o acórdão impugnado aplica tese jurídica devidamente fundamentada, promovendo a integral solução da controvérsia, ainda que de forma contrária aos interesses da parte. Assim, não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015. Aplica-se, por analogia, o disposto nas Súmulas 283 ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.") e 284 ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia."), ambas do STF. A corroborar esse entendimento: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IPTU. SUJEIÇÃO PASSIVA. LEGITIMIDADE ATIVA. LEGISLAÇÃO LOCAL. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO COMBATIDO. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. (..) 3. Havendo fundamentos do acórdão recorrido não impugnados (a inoponibilidade ao fisco dos ajustes particulares; a necessidade de anuência do credor para que terceiro assuma a dívida tributária), atrai-se a incidência do óbice das Súmulas 283 e 284 do STF. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1568526/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/03/2021, DJe 23/03/2021 - grifo nosso) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. FALTA DE IMPUGNAÇÃO, NO RECURSO ESPECIAL, DE FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO COMBATIDO, SUFICIENTE PARA A SUA MANUTENÇÃO. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 283 E 284/STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (..) IV. Segundo a jurisprudência do STJ, "é inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles, bem como quando deficiente a fundamentação recursal (Súmula 283 e 284 do STF, por analogia)" (STJ, AgRg no REsp 1.554.761/RO, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 22/03/2016). (..) VI. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1802174/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/04/2021, DJe 28/04/2021 - grifo nosso). É notório que, para se chegar a uma conclusão contrária à que foi expressamente expressa no acórdão em questão sobre a coisa julgada, é necessário analise de fato, o que é inviável em sede de recurso especial, tendo em vista o disposto na Súmula 7/STJ. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. ARTS. 467, 468, 473 E 475-G DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUÍZO DEFINITIVO DE ADMISSIBILIDADE EM RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DO STJ. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. AFASTAMENTO. SÚMULA 7/STJ. 1. Descumprido o necessário e indispensável exame dos dispositivos de lei invocados pelo acórdão recorrido, apto a viabilizar a pretensão recursal da recorrente, de maneira a atrair a incidência das Súmulas 282 e 356/STF, sobretudo ante a ausência de oposição dos cabíveis embargos declaratórios a fim de suprir a omissão do julgado. 2. O juízo de admissibilidade do Tribunal a quo não vincula o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, ao qual é devolvida toda a análise da admissibilidade do recurso. 3. Em âmbito de recurso especial, não é admitido novo exame dos elementos do processo a fim de apurar a existência de coisa julgada já afastada pelo Tribunal local, com fundamento em análise das provas colhidas nos autos. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1.465.602/RS, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 19/2/2015). PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 467, 468, 472 E 474 DO CPC. SÚMULA 211/STJ. ALEGADA OFENSA À COISA JULGADA. REEXAME. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ 2. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou "que o fundamento da sentença acerca da coisa julgada não se sustenta. Aqui se discute a cobrança de diferença relativa aos juros dos títulos. Naquela ação anteriormente ajuizada (fls. 47/56), era discutida a diferença de correção monetária. Daí por que inexiste identidade de causa de pedir e pedido" (fl. 1.057, e-STJ). 3. Desse modo, o acolhimento da pretensão recursal, no tocante à aferição de violação de coisa julgada, com a consequente revisão do decisum impugnado, demanda reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado em Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 4. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 663.004/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 21/5/2015). Constata-se que a controvérsia restou solvida com base na legislação local (Lei Estadual nº 6.556/89 e arts. 57 e 65 da Lei Estadual n. 13.457/09). Assim, em que pese a recorrente tenha indicado dispositivos de lei federal como contrariados, cumpre ressaltar que não cabe o exame de tese recursal que demande a interpretação de lei local, como na hipótese em apreço, em razão do óbice contido na Súmula 280/STF (por analogia). A propósito, destaca-se: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE ICMS PAGO EM ATRASO. LEI ESTADUAL 13.918/2009. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. 1. O Tribunal de origem, ao examinar a matéria, fundamentou-se na Lei Estadual 13.918/2009. Incabível, pois, a análise do Recurso Especial ante a incidência, por analogia, da Súmula 280 do STF: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário." 2. "A pretensão da recorrente envolve disposições de lei local contestada em face de lei federal, matéria de cunho eminentemente constitucional, nos termos da EC 45/2004" (AgInt no AREsp 1.105.881/SP, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 21.3.2018). 3. Recurso Especial não conhecido. (REsp 1779222/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 19/12/2018). Cumpre esclarecer que os óbices aplicados impedem o conhecimento do recurso por quaisquer das alíneas do permissivo constitucional. Por fim, fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea a do permissivo constitucional. Diante do exposto, com fundamento no art. 932, III e IV, do CPC/2015 c/c o art. 253, parágrafo único, II, a e b, do RISTJ e a Súmula 568/STJ, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÓBICES DAS SÚMULAS 283 E 284 DO STF, RESPECTIVAMENTE. COISA JULGADA. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. NORMA QUE ESCAPA AO CONCEITO DE LEI FEDERAL. ACÓRDÃO RECORRIDO BASEADO NO EXAME DA LEGISLAÇÃO LOCAL. ÓBICE DA SÚMULA 280/STF. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA PARTE, NEGAR-LHE PROVIMENTO.