AREsp 2513694 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque (i) a parte do acórdão relativa à aplicação de recurso repetitivo deveria ser impugnada por agravo interno conforme art. 1.030, §2º, do CPC, e (ii) o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, sendo esta decisão unitária, nos termos do...

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Parties
Agravante: DOUGLAS CHAGAS FIORIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Recursos Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

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Parties

DOUGLAS CHAGAS FIORIN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno vs agravo em recurso especial
  2. 2 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 aplicação da sistemática dos recursos repetitivos (art. 1.030, §2º, CPC)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque (i) a parte do acórdão relativa à aplicação de recurso repetitivo deveria ser impugnada por agravo interno conforme art. 1.030, §2º, do CPC, e (ii) o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, sendo esta decisão unitária, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11 do Código de Processo Civil, observados os limites legais aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.