AREsp 2175531 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por MARCELO DETRANO RODRIGUES contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO que inadmitiu recurso especial dirigido contra o acórdão prolatado no Recurso em Sentido Estrito n. 0034845-42.2010.8.19.0054. O Ministério Público Federal manifesta-se pelo conhecimento do agravo e desprovimento do recurso especial (fls. 1.084-1.088). É o re latório. Decido. O agravo não comporta conhecimento. O Tribunal de origem não admitiu o apelo nobre pelos seguintes fundamentos: a) não houve ofensa ao art. 619 do CPP, porque "o Órgão Julgador apreciou, com coerência, clareza e devida fundamentação, as teses suscitadas pelo Jurisdicionado durante o processo judicial, em obediência ao que determinam o artigo 93, IX, da Constituição da República e, a contrario sensu, o artigo 489, parágrafo 1º, do CPC" (fl. 1.028); b) "o Colegiado se manifestou expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, não sendo legítimo confundir fundamentação deficiente com fundamentação" (fl. 1.029); c) "o mero inconformismo da parte não autoriza a reabertura do exame de matérias já apreciadas e julgadas, ou a introdução de questão nova." (idem). Contudo, o agravo em recurso especial tratou da inadmissão do recurso especial, como se tivesse sido obstado pela Súmula n. 284/STF e 7/STJ, as quais não foram sequer mencionadas na decisão de inadmissão, proferida pelo Tribunal de origem, o que evidencia estarem as razões do agravo em recurso especial dissociadas dos fundamentos da decisão agravada. Nesse panorama, verifico que deixou de ser observada a dialeticidade recursal (art. 932, inciso III, do CPC c.c. o art. 3.º do CPP). Por conseguinte, o agravo em recurso especial carece do indispensável pressuposto de admissibilidade atinente à impugnação adequada e concreta de todos os fundamentos empregados pela Corte a quo para não admitir o recurso especial, a atrair a incidência da Súmula n. 182/STJ. Nesse sentido: " .. I - O agravo em recurso especial interposto pelo agravante deixou de ser conhecido em razão da ausência de impugnação específica aos óbices das Súmulas n. 7 e n. 83, STJ, apontados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul para inadmitir o apelo nobre. II - Os óbices indicados não foram enfrentados, pois a parte recorrente se limitou a afirmar que o Tribunal de origem teria extrapolado a sua competência constitucional e examinado o mérito do recurso especial. III - De acordo com o princípio da dialeticidade, o recurso deve impugnar concreta e especificamente os fundamentos suficientes para manter a íntegra da decisão impugnada, demonstrando, ponto a ponto, os motivos do eventual desacerto do julgado contestado. .. Agravo regimental desprovido." (AgRg no AREsp n. 2.423.301/RS, relator Ministro MESSOD AZULAY NETO, Quinta Turma, julgado em 17/10/2023, DJe de 24/10/2023.) " .. 1. O princípio da dialeticidade, positivado no art. 932, III, do Código de Processo Civil, aplicável por força do art. 3º do Código de Processo Penal, impõe à parte recorrente o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada, impugnando todos os fundamentos nela lançados para obstar sua pretensão. 2. Ausente efetiva, específica e fundamentada impugnação à íntegra dos fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o apelo nobre, correta a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, com incidência da Súmula 182/STJ. .. 4. Agravo regimental improvido." (AgRg no AREsp n. 2.211.864/PR, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023.) Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRONÚNCIA. INADMISSÃO DO APELO NOBRE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.