AREsp 2547367 - DECISAO

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Conhecido o agravo; o recurso especial não pode ser conhecido quanto a diversos dispositivos por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ); além disso, alterar o acórdão de origem implicaria reexame de fatos e provas e interpretação contratual, vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); não havendo omissão...

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Parties
Agravante: LOUNGERIE S/A; Agravado: CONDOMÍNIO SHOPPING CENTER IGUATEMI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Revisão De Contrato De Locação, Restituição De Valores, Pandemia De Covid 19
Processual Civil Direito Contratual Direito Imobiliário Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Revisão De Contrato De Locação +2 more

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Parties

LOUNGERIE S/A

Agravante

CONDOMÍNIO SHOPPING CENTER IGUATEMI

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 ofensa ao art. 489 do CPC/2015
  3. 3 ausência de prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo; o recurso especial não pode ser conhecido quanto a diversos dispositivos por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ); além disso, alterar o acórdão de origem implicaria reexame de fatos e provas e interpretação contratual, vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); não havendo omissão ou violação do art. 489 do CPC/2015, nega-se provimento ao recurso especial na parte conhecida; majoram-se os honorários para 16% do valor atualizado da causa com fundamento no art.85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Majoram-se os honorários anteriormente fixados de 11% para 16% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015.