AREsp 1987161 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Com Provimento Parcial Do Agravo E Remessa Dos Autos Ao Tj/rj

Legal Issues

1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão em embargos de declaração)
2. 2 negativa de prestação jurisdicional em razão de omissão do Tribunal de origem quanto a pontos relevantes
3. 3 alegada invasão quanto ao valor da causa na lide secundária (denunciação da lide)

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que, embora não se verifique ofensa ao art. 1.022 do CPC quanto a alguns pontos, houve omissão do Tribunal de origem no exame de questões relevantes suscitadas nos embargos de declaração da agravante (decisão-surpresa, impugnação do valor da causa pela seguradora, licitude de pedido genérico e possibilidade de fixação equitativa de honorários), razão pela qual anulou o acórdão que rejeitou esses embargos e determinou o retorno dos autos ao TJ/RJ para manifestação específica sobre tais pontos, com fundamento no art. 932, IV e V do CPC/15 e na Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial parcialmente provido

Orders

• Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração opostos pela agravante de fls. 881/886 (e-STJ).
• Determinar a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro para que se pronuncie, nos termos do devido processo legal, acerca das alegações relativas à: (i) violação ao princípio da vedação à decisão surpresa em razão de suposta inovação quanto ao valor da causa na lide secundária; (ii)...