AREsp 2483343 - DECISAO
Por terem as partes informado a celebração de acordo, a parte agravante perdeu interesse no prosseguimento do agravo; apesar da previsão regimental que permite a homologação pelo relator, as providências necessárias para homologação são mais próprias do juízo de primeiro grau, motivo pelo qual o agravo foi julgado...
Source-derived case information.
- Parties
- Agravante: Fatex Residencial Construtora e Incorporadora SPE Ltda. e outros
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Agravo Julgado Prejudicado; Autos Baixados À Origem
- Outcome
- Julgo prejudicado o agravo em recurso especial; autos baixados à origem para as providências de homologação pelo juízo de primeiro grau.
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Homologação De Acordo, Autocomposição, Prejudicialidade
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Parties
Fatex Residencial Construtora e Incorporadora SPE Ltda. e outros
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Julgado Prejudicado; Autos Baixados À Origem
Legal Issues
- 1 prejudicialidade do agravo em recurso especial em razão de autocomposição
- 2 competência e conveniência para homologação de acordos entre relator e juízo de primeiro grau
Ratio Decidendi
Por terem as partes informado a celebração de acordo, a parte agravante perdeu interesse no prosseguimento do agravo; apesar da previsão regimental que permite a homologação pelo relator, as providências necessárias para homologação são mais próprias do juízo de primeiro grau, motivo pelo qual o agravo foi julgado prejudicado e os autos remetidos à origem para as providências cabíveis.
Court Disposition
Julgo prejudicado o agravo em recurso especial; autos baixados à origem para as providências de homologação pelo juízo de primeiro grau.
Orders
- Julgo prejudicado o agravo em recurso especial.
- Por não haver necessidade de se aguardar o decurso do prazo recursal, a Coordenadoria, tão logo publicada esta decisão, deve certificar o trânsito em julgado e providenciar a imediata baixa dos autos à origem.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Estando pendente o julgamento do agravo em recurso especial interposto por Fatex Residencial Construtora e Incorporadora SPE Ltda. e outros, foi juntada aos autos a Petição n. 211.086/2024 (e-STJ, fls. 2.090-2.093), subscrita pelos advogados das partes, em que noticiada a celebração de acordo para encerrar a demanda, tendo sido solicitada a sua homologação. Não obstante o Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça tenha sido alterado pela Emenda Regimental n. 24/2016 a fim de autorizar a homologação de acordos pelo Ministro relator (art. 34, IX), o acerto a que chegaram as partes deste processo demanda a adoção de providências para as quais está melhor aparelhado o magistrado de primeiro grau, a quem caberá examinar, portanto, o pedido de homologação. Quanto ao presente agravo, não há dúvida de que, em razão da noticiada autocomposição, a parte agravante não mais possui interesse em vê-lo jugado. Ante o exposto, julgo prejudicado o agravo em recurso especial. Por não haver necessidade de se aguardar o decurso do prazo recursal, cuide a Coordenadoria de, tão logo publicada esta decisão, certificar o trânsito em julgado e providenciar a imediata baixa dos autos à origem. Publique-se. EMENTA