AREsp 2550309 - DECISAO

AREsp 2550309 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; não conheceu-se do recurso especial porque a parte agravante não interpôs agravo interno contra a decisão que negou seguimento por fundamento no Tema repetitivo 1076 (preclusão), a alegação de violação da lei foi genérica (incidência da Súmula 284/STF) e o reexame de fato e prova é vedado pelo Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ZERISVALDO GUIMARÃES DA SILVA; Agravado: DOUGLAS VIDAL DE ALMEIDA LOPES; Agravado: D.V. DE ALMEIDA LOPES VEÍCULOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Tema Repetitivo 1076, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Dano Moral, Reexame De Fatos E Provas, Preclusão
Processo Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Tema Repetitivo 1076 Súmula 7/stj Súmula 284/stf Honorários Advocatícios +3 more

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Parties

ZERISVALDO GUIMARÃES DA SILVA

Agravante

DOUGLAS VIDAL DE ALMEIDA LOPES

Agravado

D.V. DE ALMEIDA LOPES VEÍCULOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preclusão por não interposição de agravo interno contra decisão que negou seguimento ao recurso especial em razão de repetitivo
  2. 2 alegação genérica de violação de lei federal (Súmula 284/STF)
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; não conheceu-se do recurso especial porque a parte agravante não interpôs agravo interno contra a decisão que negou seguimento por fundamento no Tema repetitivo 1076 (preclusão), a alegação de violação da lei foi genérica (incidência da Súmula 284/STF) e o reexame de fato e prova é vedado pelo Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.