AREsp 2501015 - DECISAO

AREsp 2501015 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por violação do princípio da dialeticidade e do art. 932, III, do CPC/15, na medida em que os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (incluindo a incidência das Súmulas 5, 7 e 83/STJ), atraindo o óbice da Súmula 182/STJ e a jurisprudência correlata.

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Parties
Agravante: MILTON TORTELLI e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade/decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmulas 5, 7 E 83/stj, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Advocatícios
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Súmulas 5, 7 E 83/stj Princípio Da Dialeticidade Honorários Advocatícios

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Parties

MILTON TORTELLI e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade/decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/15)
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ como óbices à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, §11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por violação do princípio da dialeticidade e do art. 932, III, do CPC/15, na medida em que os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (incluindo a incidência das Súmulas 5, 7 e 83/STJ), atraindo o óbice da Súmula 182/STJ e a jurisprudência correlata.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • não conheço do agravo
  • maiorar em 10% o valor dos honorários advocatícios arbitrados na origem (art. 85, § 11, do CPC/2015), observado o art. 98, § 3º, do CPC/2015