AREsp 2505236 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1. 1 necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ e demonstração da prescindibilidade do reexame de fatos e provas
3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porquanto o agravante deixou de impugnar específica e adequadamente dois dos fundamentos adotados pela decisão de inadmissão do recurso especial (Súmula 7/STJ e deficiência de cotejo analítico), nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015, sendo exigida impugnação específica de todos os fundamentos para conhecimento do agravo; determinou-se ainda a majoração de honorários em 10% caso já tenham sido fixados em instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

• Não conheço do agravo em recurso especial.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado, majoração da verba em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade...