AREsp 2483295 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, pois a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, limitando-se a alegações genéricas sobre a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ e sobre prequestionamento, sendo insuficiente a argumentação para destrancar o recurso; aplicaram-se as Súmulas 7/STJ, 284/STF e 182/STJ.

Parties
Agravante: TACITO BARBOSA COELHO MONTEIRO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Ncpc) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do reclamo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Prequestionamento
Processo Civil Recursos Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Súmula 284/stf Súmula 182/stj +1 more

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Parties

TACITO BARBOSA COELHO MONTEIRO FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Ncpc) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 violação ao princípio da dialeticidade
  2. 2 inadmissibilidade por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  3. 3 aplicação das Súmulas 7/STJ e 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, pois a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, limitando-se a alegações genéricas sobre a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ e sobre prequestionamento, sendo insuficiente a argumentação para destrancar o recurso; aplicaram-se as Súmulas 7/STJ, 284/STF e 182/STJ.

Court Disposition

não conheço do reclamo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.