AREsp 2526487 - DECISAO
Por aplicação de tese repetitiva (IAC 01/STJ) na decisão de origem, o agravo em recurso especial é manifestamente incabível, sendo o recurso a ser manejado o agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC/2015; portanto, não se conhece do agravo.
Source-derived case information.
- Parties
- Agravante: CARLOS ERIC OLIVEIRA BEZERRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo (art. 1.042 Do Ncpc) / Decisão De Inadmissibilidade
- Outcome
- Não conheço do reclamo.
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Tese Repetitiva, IAC 01/stj, Inadmissibilidade, Art. 1.030, § 2º, Do Cpc/2015, Art. 1.042 Do NCPC
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Parties
CARLOS ERIC OLIVEIRA BEZERRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Ncpc) / Decisão De Inadmissibilidade
Legal Issues
- 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial quando a matéria foi decidida em harmonia com tese repetitiva
- 2 Remédio processual adequado contra decisão que nega seguimento ao recurso especial por aplicação de entendimento em recurso repetitivo
Ratio Decidendi
Por aplicação de tese repetitiva (IAC 01/STJ) na decisão de origem, o agravo em recurso especial é manifestamente incabível, sendo o recurso a ser manejado o agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC/2015; portanto, não se conhece do agravo.
Court Disposition
Não conheço do reclamo.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de agravo (art. 1.042 do NCPC), interposto por CARLOS ERIC OLIVEIRA BEZERRA, contra decisão que negou seguimento ao recurso especial ante a aplicação, na origem, de tese repetitiva firmada no IAC 01/STJ. Nas razões de agravo, o insurgentes busca o destrancamento do reclamo. Contraminuta apresentada às fls. 531/545 (e-STJ). É o relatório. Decido. O recurso é manifestamente incabível. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça "inadmissível o agravo em recurso especial em que a parte agravante insiste em rediscutir a matéria que tenha sido julgada em harmonia com tese definida em recurso repetitivo, sendo cabível o agravo interno no Tribunal de origem" (AgInt no AREsp n. 1.955.129/GO, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 5/6/2023, DJe de 7/6/2023.) No mesmo sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CARÁTER ABUSIVO RECONHECIDO. TESE REPETITIVA. ART. 1.030, I, B, DO CPC/2015. AGRAVO NÃO CONHECIDO. FORMULAÇÃO DE PEDIDOS RECURSAIS SUCESSIVOS. PEDIDOS PREJUDICADOS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Embora tenha sido manejado o recurso próprio perante o Tribunal local, o capítulo da decisão de admissibilidade relativo aos juros remuneratórios foi, simultaneamente, objeto de impugnação também em agravo em recurso especial. 2. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, a decisão prolatada pelo Tribunal originário, no sentido de negar seguimento ao recurso especial por aplicação de entendimento consagrado em recurso repetitivo, deve ser impugnada por meio de agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC/2015, constituindo erro grosseiro a interposição de agravo em recurso especial. 3. Os pedidos sucessivos de reconhecimento de mora e inversão da sucumbência, dependentes do afastamento do abuso dos encargos de normalidade, ficam prejudicados em razão do não conhecimento do recurso quanto ao pedido principal. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.811.509/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 28/6/2021, DJe de 5/8/2021.) 2. Ante o exposto, não conheço do reclamo. Publique-se. Intimem-se. EMENTA