AREsp 540672 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL contra decisão proferida pela Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (e-STJ, fls. 350-364) que, relativamente ao recurso especial apresentado: i) negou-lhe seguimento, com base na conformidade do acórdão recorrido com as teses firmadas no julgamento dos Temas 44 e 910 dos Recursos Repetitivos, respectivamente sobre prescrição e legitimidade passiva em demanda sobre subscrição complementar de ações; e ii) inadmitiu-o, por incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ, no tocante à apontada violação dos arts. 51 do CDC, 70, III, e 396 do CPC/1973. Nas razões do presente agravo, a parte agravante que a violação do artigo 51 do CDC não encontra óbice nas Súmulas 5 e 7 do STJ, "posto que para se verificar a legalidade na vedação de retribuição pela participação financeira em PCT não se faz necessário apreciação nem de provas nem de cláusulas contratuais". Assevera que "a discussão é unicamente jurídica e consiste em saber se, independentemente de previsão contratual ou de norma infralegal, o consumidor tem ou não direito à restituição dos valores investidos na extensão de rede de telefonia pelo método de Plantas Comunitárias". Aduz que não há necessidade de reexame fático a constatação de que a anulação de cláusula contratual violou a legislação civil que regula a contratação entre particulares. Contraminuta apresentada às fls. 382-383 (e-STJ). É o relatório. Decido. Inicialmente, fica prejudicado o conhecimento do recurso especial quanto à prescrição e legitimidade passiva, tópicos da negativa de seguimento do recurso especial. Isso, porque tais matérias não foram, nem poderiam ser, objeto do agravo em recurso especial, diante do descabimento dessa espécie recursal para impugnar a decisão denegatória, fundamentada em recurso repetitivo e proferida após a vigência do CPC/2015 (18/3/2016), pois o único recurso cabível é o agravo interno dirigido ao próprio Tribunal de origem, nos termos dos arts. 1.030, § 2º, e 1.042, caput, do CPC/2015 (v.g. AREsp 959.991/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/8/2016, DJe 26/8/2016; AgInt no AREsp 1.053.970/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 25/4/2017, DJe 12/5/2017; e AgInt no AREsp 982.074/PR, Rel. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 25/10/2016, DJe 17/11/2016). Por fim, também é inviável o conhecimento do agravo em recurso especial em relação à parcela da inadmissão recursal, ante a inexistência de impugnação específica dos fundamentos consistentes nos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto à violação dos arts. 70, III, e 396 do CPC/1973, apontados no recurso especial em defesa da denunciação da lide e da inépcia da petição inicial. Com efeito, o agravo previsto no art. 1.042 do Código de Processo Civil tem por objetivo o processamento do recurso especial inadmitido pelo Tribunal de origem. Assim, é imperioso que, nas razões recursais, o agravante demonstre expressamente o desacerto da decisão agravada, impugnando de forma específica a integralidade de seus fundamentos, autônomos ou não, conforme orientação consolidada pela Corte Especial, com ressalva de entendimento pessoal desta relatoria em sentido contrário (cf. EAREsp n. 701.404/SC, 746.775/PR e 831.326/SP, relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, relator para acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/9/2018, DJe de 30/11/2018.). Portanto, é inviável o conhecimento do agravo em recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015. Diante do exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Com supedâneo no art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios devidos pela parte ora agravante de 10% para 11% sobre o valor atualizado da condenação. Publique-se. EMENTA