AREsp 2118777 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por UNIAO FABRICACAO E MONTAGEM LTDA contra decisão que inadmitiu seu recurso especial, fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional contra v. acórdão do eg. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ), assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL. Ação indenizatória. Contrato envolvendo o fornecimento integrado de serviços, materiais e equipamentos destinados à construção e montagem de uma estação de compressão (Ecomp) localizada no Município de Capão Bonito. Inconformismo de ambas as partes. Pretensão de restabelecimento do equilíbrio financeiro-econômico de contrato com fundamento nos custos adicionais oriundos de dias de trabalho prejudicados pelas chuvas excessivas e solo encharcado, bem como, de dias de antecipação da conclusão das obras e de obrigações tributárias desnecessárias. Prescrição rechaçada. Aplicação correta da teoria da actio nata encampada pelo STJ. Acolhimento da conclusão do laudo pericial, que adotou critério matemático objetivo e imparcial, distinto daqueles sugeridos por ambas as partes, para o cálculo do ressarcimento causado pelas chuvas. Regularidade. Argumentos apresentados que não são capazes de elidir a confiabilidade da perícia técnica. A simples contrariedade entre a conclusão do laudo pericial e o interesse da parte, por si só, não autoriza a desconstituição da prova técnica. Teor da Súmula TJRJ nº 155. Sentença mantida. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS" (fl. 3.281) Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 3342/3348). Nas razões do recurso especial, a parte recorrente alega violação aos arts. 1.022 do CPC/2015, 422, 619, parágrafo único, e 884 do CC/2002, sustentando, em síntese, que: (a) que o eg. TJ-RJ não sanou os vícios suscitados nos embargos de declaração, essenciais ao julgamento da lide; (b) a negativa de cessão parcial do contrato viola a boa-fé objetiva e resulta na necessidade de indenizar os prejuízos sofridos pela contratada com o pagamento de tributos em duplicidade; (c) é devido o ressarcimento dos valores relativos à jornada noturna determinada pela recorrida para o adiantamento da conclusão da obra. Apresentadas contrarrazões às fls. 3.419/3.433. É o relatório. Decido. Inicialmente, observa-se que não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do art. 1.022, do CPC/2015, uma vez que, embora rejeitados os embargos de declaração, o Tribunal de origem indicou adequadamente os motivos que lhe formaram o convencimento, analisando de forma clara, precisa e completa as questões relevantes do processo e solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. Consoante entendimento desta Corte, não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pela recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta, não sendo possível confundir o julgamento em desconformidade com os interesses da parte com negativa de prestação jurisdicional. A propósito: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS N. 282 E 356/STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TEMA 1076/STJ. SÚMULA N. 83/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Não qualifica violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando a Corte local pronuncia-se, de forma clara e suficiente, sobre as questões suscitadas nos autos, examinando todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar as conclusões adotadas pelo Juízo. 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem incursão no contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7 do STJ. 3. Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF. 4. Honorários advocatícios fixados nos termos da orientação que emana do Tema Repetitivo n. 1.076/STJ. Aplicação da Súmula n. 83/STJ. 5. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp n. 2.146.130/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 5/6/2023, DJe de 9/6/2023, g.n.) Não há falar, portanto, em prestação jurisdicional lacunosa ou deficitária apenas pelo fato de o acórdão recorrido ter decidido em sentido contrário à pretensão da recorrente. O Tribunal de origem tratou expressamente sobre os alegados custos de adiantamento da obra e de jornada noturna, consignando não serem cabíveis por possuírem possuem o mesmo fato gerador - atraso da obra em razão de chuvas extraordinárias - e porque a agravante não comprovou que se tratou de exigência da contratante, bem como também afastou o pleito de restituição de valores gastos com tributos, asseverando que não foi comprovado que a recorrida teria se comprometido com a cessão à empresa Tecna. Leia-se, a propósito, o seguinte trecho do acórdão recorrido: "19. Destaca-se que a pretensão autoral de condenar o réu também ao pagamento de indenização por custos adicionais oriundos de dias de antecipação da conclusão das obras é de todo descabida. 20. Não há interpretação possível para tal pleito do que aquela utilizada pela Julgadora, considerando que o atraso da obra se deu essencialmente em razão das chuvas extraordinárias e solo encharcado, prejuízos já computados pela almejada e reconhecida indenização a título de custo adicional por conta de improdutividade causada pelas chuvas, acima explicitada. 21. Em relação à jornada noturna, inexistindo comprovação de que sua adoção se deu por exigência da ré - TRANSPORTADORA BRASILEIRA GASODUTO BOLIVIA BRASIL S A TBG - não há como acolher a pretensão autoral de compensação pelos valores despendidos, devendo arcar com o ônus da sua inércia probatória neste ponto. 22. Temos ainda como despropositado o pedido da autora - UNIÃO FABRICAÇÃO E MONTAGEM LTDA-de ser indenizada pelos custos tributários adicionais em decorrência da negativa por parte da ré de cessão parcial do contrato à empresa Tecna. 23. Com efeito, não há nos autos elementos que comprovem a vinculação contratual da ré com à cessionária Tecna, não sendo legítima, portanto, a pretensão autoral de se eximir dos custos da operação tributária relacionados a não autorização da cessão parcial do contrato." (fls. 3.291/3.292, g.n.) Nesse contexto, a modificação de tal entendimento lançado no v. acórdão recorrido, nos termos em que pleiteado pela parte recorrente, demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, e interpretação das cláusulas contratuais, procedimentos inadmissíveis no âmbito do recurso especial, por força das Súmulas 5 e 7 desta Corte. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO ORDINÁRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDANTE. 1. Não há se falar em negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o órgão julgador dirimiu todas as questões que lhe foram postas à apreciação, de forma clara e sem omissões, embora não tenha acolhido a pretensão da parte. 2. A jurisprudência desta Corte Superior entende não implicar em cerceamento de defesa o indeferimento de dilação probatória, notadamente quando as provas já produzidas são suficientes para a resolução da lide. Precedentes. 2.1. Rever o entendimento do Tribunal local acerca da suficiência das provas produzidas demandaria o reexame do contexto fático e probatório dos autos, providência que encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 3. Para afastar as conclusões do acórdão recorrido acerca da onerosidade excessiva e da previsibilidade do evento, como pretende a insurgente, seria necessária a análise de disposições contratuais relacionadas à previdência privada dos autores, além de matéria de fato emanada dos autos, o que esbarra no disposto nas Súmulas 5 e 7 do STJ. 4. Agravo interno desprovido." (AgInt no AREsp n. 2.334.065/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 31/8/2023, g.n.) Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, "b", do RIST, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios devidos ao patrono da parte recorrida de 10% (dez por cento) para 11% sobre metade do valor atualizado da causa. Publique-se. EMENTA