AREsp 2551589 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente a aplicação da Súmula 83/STJ, exigência prevista no art. 932 do CPC e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e consolidada pela...

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Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Art. 932 Do CPC, Regimento Interno Do STJ, Súmulas Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Recursos Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Art. 932 Do CPC Regimento Interno Do STJ +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o agravo em recurso especial deve impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicabilidade do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 consequência da ausência de impugnação específica de Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente a aplicação da Súmula 83/STJ, exigência prevista no art. 932 do CPC e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e consolidada pela jurisprudência do STJ acerca da unidade da decisão de inadmissibilidade.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.