AREsp 2534693 - DECISAO

AREsp 2534693 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a Súmula 83/STJ), sendo exigida a impugnação integral da decisão de inadmissibilidade conforme art. 932 do CPC e dispositivos regimentais do STJ; determina-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver fixação anterior.

Parties
Agravante: HABITACIONAL CONSTRUÇÕES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Súmula 83/stj, Súmula 282/stf, Súmula 182/stj
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Súmula 83/stj Súmula 282/stf +1 more

Case Brief

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Parties

HABITACIONAL CONSTRUÇÕES S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 932 do CPC e normas regimentais do STJ
  3. 3 unidade do dispositivo da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a Súmula 83/STJ), sendo exigida a impugnação integral da decisão de inadmissibilidade conforme art. 932 do CPC e dispositivos regimentais do STJ; determina-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver fixação anterior.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...