AREsp 2540314 - DECISAO

AREsp 2540314 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos utilizados pela Corte Estadual para inadmitir o recurso especial, permanecendo silente quanto à incidência das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ, razão pela qual, à luz do art. 932 do CPC/15, do art. 253 do RISTJ e da Súmula...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Ncpc) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmulas Do STJ Honorários Advocatícios

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Ncpc) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 incidência das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ
  3. 3 aplicação da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos utilizados pela Corte Estadual para inadmitir o recurso especial, permanecendo silente quanto à incidência das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ, razão pela qual, à luz do art. 932 do CPC/15, do art. 253 do RISTJ e da Súmula 182/STJ, o recurso é inviável; em consequência majoram-se honorários na forma do art. 85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10 % (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, observado, se aplicável, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/15.