AREsp 2545913 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento por aplicação de recurso repetitivo (art. 1.030, I e §2º, do CPC)
2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de pressupostos de admissibilidade
3. 3 obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial (art. 932, III, do CPC; art. 253 RISTJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque, quanto ao capítulo que negou seguimento por aplicação de recurso repetitivo, o recurso cabível é o agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC, tornando manifestamente incabível o agravo em recurso especial; quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso especial por deficiência de pressupostos, a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão, exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no Regimento Interno do STJ, razão pela qual o agravo não pode ser conhecido. Foi determinada ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houver fixação prévia.

Court Disposition

Não conhecer do agravo

Orders

• Não conhecer do agravo
• Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites e eventual concessão de gratuidade da justiça