Rcl 47155 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de reclamação ajuizada por Luara Flávia Menes es da Silva, em face da seguinte decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (fls. 206/210): I. Trata-se de agravo interposto a fls. 337/413, com suporte no art. 1.042 do CPC, contra a decisão que negou seguimento a recurso especial com fundamento no regime dos recursos repetitivos (art. 1.030, I, "b"). II. Inviável o conhecimento do recurso. Dispõe a parte final do art. 1.042: "Cabe agravo contra decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos." (g.n.) A propósito, convém transcrever trecho de decisão recente do E. Superior Tribunal de Justiça: " Com efeito, entende esta Corte que, com o advento do Código de Processo Civil de 2015, passou a existir expressa previsão legal no sentido do não cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento ao apelo nobre com base na conformidade do acórdão a quo com a jurisprudência do STJ firmada em Recurso Especial Repetitivo. Tal disposição legal aplica-se aos agravos apresentados contra decisão publicada após a entrada em vigor do Novo CPC, em conformidade com o princípio tempus regit actum. Ademais, a interposição do agravo previsto no art. 1.042 do CPC/15, nesses casos, constitui evidente erro grosseiro. Nesse sentido: (..) No mesmo sentido: "Interposto o agravo interno contra decisão que negou seguimento ao recurso especial e tendo o referido recurso sido apreciado pelo Tribunal de origem com base no entendimento consolidado por esta Corte, sob o rito do art. 1.030, I, do CPC, incabível o agravo do art. 1.042 do mesmo diploma legal e qualquer outro apelo dirigido a este Tribunal" (EDcl no AREsp 1958578/MS, Ministro Presidente Humberto Martins, in DJe de 15.12.2021). Na hipótese dos autos, a parte se insurge contra decisão que não apreciou os requisitos de admissibilidade recursal, porque proferida com base na sistemática dos recursos repetitivos. Além disso, ressalto que a interposição de recurso manifestamente descabido não suspende ou interrompe o prazo para a utilização da via processual adequada ao reexame do pronunciamento jurisdicional. O E. Superior Tribunal de Justiça, em hipótese semelhante, manifestou-se nos seguintes termos: "(..) 3. A jurisprudência desta Corte é uníssona em afirmar que a interposição de recurso manifestamente incabível não suspende nem interrompe o prazo para a interposição de outro recurso " (AgInt no AgInt no AREsp 1849099/RJ, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, in DJe de 11.05.2022). De resto, destaco que o E. Superior Tribunal de Justiça recentemente ratificou decisão desta Presidência que entendeu ser descabida a interposição de agravo em recurso especial envolvendo matéria que deixou de ser conhecida no exame de admissibilidade fundamentado no art. 1.030, I, "b", CPC, conforme se infere dos seguintes trechos do V. Acórdão prolatado na Instância Superior: (..) A parte reclamante afirma que, da leitura do art. 1.042 do CPC, fica evidente que o Presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo possui ingerência tão somente para realizar o processamento do agravo em recurso especial e para, querendo, proceder a retratação da decisão que negou seguimento aos recursos objetivos, estando clara a usurpação e a competência desta Corte pelo Tribunal de origem. Assim posta a questão, passo a decidir. Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, a Reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões, bem como para garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência, conforme disposto nos artigos 105, I, "f", da Constituição Federal e 988 do Código de Processo Civil de 2015, sendo, pois, instrumento processual de caráter específico e de aplicação restrita. No presente caso, a reclamação não foi manejada para preservar a competência desta Corte nem para garantir a autoridade de suas decisões, mas, simplesmente, com o propósito de reformar decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que, corretamente, negou seguimento a agravo, dado não ser ele o recurso cabível, reconhecendo a ocorrência de erro grosseiro, não se verificando, pois, nenhuma das hipóteses previstas nos artigos 105, I, "f", da Constituição Federal e 988 do Código de Processo Civil de 2015, mostrando-se totalmente incompatível com os objetivos tutelados pelo instituto processual constitucional da Reclamação, tornando inviável o seu seguimento, já que utilizada com claro propósito de recurso. Desse modo, correta a decisão reclamada, dado que houve, de fato, erro grosseiro na interposição do recurso, conforme fica claro dos fundamentos adotados na decisão do Tribunal de origem, acima transcrita. Em face do exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, nego seguimento à reclamação. Intimem-se. EMENTA