AREsp 2536204 - DECISAO

AREsp 2536204 - DECISAO

Não conheço do agravo porque parte dele deveria ter sido impugnado por agravo interno quando fundado na aplicação de recurso repetitivo, e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante: CRISTIANO DE SOUZA MELLO BICALHO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CRISTIANO DE SOUZA MELLO BICALHO FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo interno versus agravo em recurso especial nas hipóteses de aplicação de recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica e integral dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 impossibilidade de aplicação da fungibilidade recursal quando há previsão legal expressa

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque parte dele deveria ter sido impugnado por agravo interno quando fundado na aplicação de recurso repetitivo, e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º.