AREsp 2575122 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por DIEDRO CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA e OUTROS contra decisão que negou seguimento a recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, manejado em desfavor de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado (e-STJ, fl. 893): APELAÇÃOCÍVEL -AÇÃO DE COBRANÇA -ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE -AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CABAL DE ABUSIVIDADE-RESPEITO À TAXA PACTUADA -CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS -PREVISÃO EXPRESSA-LICITUDE -COMISSÃO DE PERMANÊNCIA -COBRANÇA -REGULARIDADE 1. É permitida a capitalização de juros em contratos celebrados por instituições financeiras, desde que prevista expressamente no instrumento contratual. 2. Em julgamento de matéria de Recursos Repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que, desde que pactuada, a comissão de permanência poderá ser cobrada (limitada à taxa de juros remuneratórios do contrato), somada aos juros moratórios de 12% ao ano e à multa moratória (esta limitada a 2% quando versar relação de consumo). 3. Demonstrado por prova pericial que cobranças em dissonâncias com a estipulação contratual, não há falar em ilegalidade ou abusividade no particular que pudesse ensejar a descaracterização da mora ou revisão dos encargos contratuais. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (e-STJ, fls. 936-940). Nas razões do recurso especial, os recorrentes alegaram violação aos arts. 489, § 1º, IV e 1.022, I e II, do CPC/2015, sustentando negativa de prestação jurisdicional. Defenderam que (e-STJ, fl. 951) "o acórdão por sua vez não apreciou o fundamento de que a referida conclusão do perito significa somente que o Banco aplicou a taxa de comissão de permanência prevista no contrato, todavia não apreciou o mérito propriamente dito de que a referida comissão está destoante da Súmula 472 do Superior Tribunal de Justiça". Contrarrazões às fls. 962-977 (e-STJ). Brevemente relatado, decido. A pretensão recursal não merece prosperar. Consoante análise dos autos, a alegação de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 não se sustenta, uma vez que o Tribunal de origem decidiu a matéria controvertida de forma fundamentada, ainda que contrariamente aos interesses da parte. Ressalte-se que o julgador não está obrigado a analisar todos os argumentos invocados pela parte quando tiver encontrado fundamentação suficiente para dirimir integralmente o litígio. Imperativo destacar que, no julgamento dos embargos de declaração, expressamente foi enfrentada a questão suscitada pela parte recorrente, ficando esclarecido que (e-STJ, fls. 937-939; grifos no original): Conquanto os Embargantes argumentem em sentido contrário, não se verifica no decisório qualquer vício a ser, a esta altura, sanado, com esteio no art. 1.022, II, do CPC. O aresto embargado não deixou de ter em vista os argumentos dos Embargantes, pelos quais impugna a abusividade dos encargos cobrados no período de inadimplência. Isso porque da leitura das razões que amparam o pedido de reforma da sentença de origem, foram elencados argumentos em defesa da "capitalização de juros, taxa de comissão de permanência e cobranças em dissonância ao contratualmente estabelecido" e aplicação da Súmula 472 do STJ ao período de mora. Não se descura do fato de que os Apelantes, ora Embargantes, destacaram a abusividade da taxa de juros remuneratórios no período de inadimplência. Ocorre, porém, que tal alegação, por si só, não conduz à abusividade das taxas, sobretudo porque os encargos foram submetidos à análise acurada do perito oficial que, debruçando sobre o contrato e documentos colacionados pelas partes, atestou a legitimidade dos encargos cobrados. Pontue-se, a propósito, que o aresto embargado é expresso ao afirmar que o contrato entabulado entre as partes, muito embora se submeta aos ditames da Súmula 472 do STJ, não ostenta qualquer abusividade ou ilegalidade. Nesse sentido, transcreve-se o excerto a seguir: O contrato celebrado entre as partes prevê, em relação aos encargos de mora, que (ordem 03): 7. ENCARGOS DE INADIMPLEMENTO 71 NA O EFETUADO O PAGAMENTO, SOBRE OS VALORES INADIMPLIDOS PAGAREI (EMOS), EM SUBSTITUIÇAO AOS ENCARGOS FINANCEIROS PREVISTOS PARA A SITUAÇAO DE NORMALIDADE, COMISSAO DE PERMANENCIA A TAXA DE MERCADO, VIGENTE NO (5) DIA (5) DA (5) OCORRENCIA (5)DO (5) INADIMPLEMENTO (5), NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N. 129, DE 15.05.1986, DO CONSELHO MONETA RIO NACIONAL, A QUAL SERA DIVULGADA POR MEIO DA INTERNET (WWW BB. COM. BR) E TABELA AFIXADA NAS DEPENDENCIAS DO BANCO. Da leitura da cláusula acima transcrita, porque não há qualquer ilegalidade aparente em sua descrição, consubstanciada, evidentemente, na cumulação de encargos de inadimplência com os incidentes no período de normalidade e, não foi detectada, pelo perito subscrito, em resposta aos quesitos apresentados pelas partes, qualquer irregularidade, não é possível aferir a abusividade dos encargos cobrados no período de inadimplência. O laudo pericial produzido sob o crivo do contraditório, no curso do feito, registrou que "as taxas foram aplicadas corretamente considerando-se a situação efetiva de adimplemento e inadimplemento" (item 10 -ordem 20) e, sequer indicou eventual cobrança, efetuada no período de inadimplência, que ultrapasse a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, razão pela qual não há qualquer ilegalidade ou abusividade a declarar no particular. Mostra-se também evidentemente descabida a alegação de omissão quanto aos possíveis danos irreparáveis causados à empresa matéria abordada clara e objetivamente no decisum: Alinhado com a esteira técnica que limita, forçoso concluir que não se justifica, no presente caso, a pretendida revisão judicial dos juros remuneratórios, haja vista que, como destacado pelo perito, os juros cobrados pela instituição financeira, além de estarem em conformidade com as taxas autorizadas pelo Banco Central, foram cobrados em observância ao contrato que rege a relação das partes. Ainda sobre esse ponto, emerge da argumentação dos Apelantes que "os juros remuneratórios praticados pela instituição financeira foram superiores ao previsto no contrato". Conquanto manifestado pelo perito, ao contrário do que sustenta os Réus, ora Apelantes, "os encargos financeiros foram cobrados conforme pactuados nas cédulas de crédito bancário e nos contratos de abertura de crédito"(item 3 -ordem 20). Como se vê, o entendimento adotado é bem fundamentado e não incorre em vício algum. O fato de ter-se valorado o conjunto probatório de modo desfavorável aos interesses dos Embargantes não denota omissão no acórdão, mas mera contrariedade à posição dela, cuja irresignação não justifica a oposição de embargos declaratórios. Desse modo, ainda que a solução tenha sido contrária à pretensão da parte insurgente, não se pode negar ter havido, por parte do Tribunal, efetivo enfrentamento e resposta aos pontos suscitados. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 489, § 1º, IV, E 1.022, II, DO CPC/2015. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, e parágrafo único, do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. .. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.145.195/MG, relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 15/12/2022) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. INCONFORMISMO QUANTO A INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 284/STF E 7/STJ. NÃO AFASTAMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. .. 3. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC/15, rejeitam-se os embargos de declaração. 4. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1.781.868/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/10/2021, DJe 28/10/2021) Assim, estando devidamente analisada e discutida a questão suscitada, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há falar em violação ao referido dispositivo da legislação processual. Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor fixado na origem, ressalvado o benefício da assistência judiciária gratuita. Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015. Publique-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO CONHECIDO PARA NEG AR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.