AREsp 2329664 - DECISAO

AREsp 2329664 - DECISAO

Não conheço do agravo quanto à alegada violação do inciso VIII do art. 231 do CTB porquanto essa parte da decisão que negou seguimento fundamentou-se em entendimento representativo (Tema n. 339) e, conforme art. 1.030, §2º, CPC, tal matéria deve ser suscitada mediante agravo interno ao tribunal de origem. Quanto ao...

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Parties
Agravante: ESTADO DA BAHIA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA; Autarquia Estadual/parte Interessada: AGERBA; Apelado: APELADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Conhecimento E Provimento)
Outcome
Não conheço do agravo em parte (quanto à violação do art. 231, VIII, do CTB) e, quanto ao mais, conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional/omissão (art. 1.022 Cpc), Julgamento Extra Petita/congruência (art. 492 Cpc/ Princípio Da Adstrição), Apreensão Versus Retenção De Veículo (art. 231, VIII, Ctb; Súmula 339/stj), Competência Legislativa Sobre Trânsito E Transporte
Processual Civil Direito Administrativo Trânsito Agravo Em Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional/omissão (art. 1.022 Cpc) Julgamento Extra Petita/congruência (art. 492 Cpc/ Princípio Da Adstrição) Apreensão Versus Retenção De Veículo (art. 231, Viii, Ctb; Súmula 339/stj) Competência Legislativa Sobre Trânsito E Transporte

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Parties

ESTADO DA BAHIA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Recorrido

AGERBA

Autarquia Estadual/parte Interessada

APELADO

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Conhecimento E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se cabia agravo em recurso especial ao STJ contra decisão que negou seguimento com fundamento no art. 1.030, §2º, CPC e na jurisprudência representativa (Tema n. 339)
  2. 2 Se houve omissão/negativa de prestação jurisdicional e infração aos arts. 11, 489, §1º, IV, e 1.022 do CPC
  3. 3 Se a apreensão de veículo aplicada pela AGERBA é legal diante do art. 231, VIII, do CTB e da Lei Estadual n. 11.378/2009

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo quanto à alegada violação do inciso VIII do art. 231 do CTB porquanto essa parte da decisão que negou seguimento fundamentou-se em entendimento representativo (Tema n. 339) e, conforme art. 1.030, §2º, CPC, tal matéria deve ser suscitada mediante agravo interno ao tribunal de origem. Quanto ao demais, conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial, por entender que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido, o qual enfrentou as questões essenciais e aplicou a jurisprudência vinculante (Súmula 339/STJ, REsp 1.144.810/MG), confirmando que a apreensão do veículo pela AGERBA extrapolou o poder de polícia e foi ilegal por...

Court Disposition

Não conheço do agravo em parte (quanto à violação do art. 231, VIII, do CTB) e, quanto ao mais, conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em relação à alegada violação do inciso VIII do art. 231 do Código de Trânsito Brasileiro.
  • Conheço do agravo quanto ao mais e nego provimento ao recurso especial.