AREsp 2566656 - DECISAO

AREsp 2566656 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque a conclusão do Tribunal de origem sobre a abusividade dos juros decorre de valoração fático-probatória (diferença significativa entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado e peculiaridades do contrato consignado), matéria vedada ao reexame em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; igualmente, não é cabível a suspensão do processo por liquidação extrajudicial de parte e o pedido de justiça gratuita ficou prejudicado pelo recolhimento das custas.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - Crédito Financiamento e Investimento - em liquidação extrajudicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Ação Revisional De Contrato, Juros Remuneratórios, Liquidação Extrajudicial, Gratuidade De Justiça, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Repetição De Indébito, Honorários Sucumbenciais
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Parties

PORTOCRED S.A. - Crédito Financiamento e Investimento - em liquidação extrajudicial

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de revisão judicial dos juros remuneratórios e sua limitação à taxa média de mercado
  3. 3 suspensão do processo por decretação de liquidação extrajudicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque a conclusão do Tribunal de origem sobre a abusividade dos juros decorre de valoração fático-probatória (diferença significativa entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado e peculiaridades do contrato consignado), matéria vedada ao reexame em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; igualmente, não é cabível a suspensão do processo por liquidação extrajudicial de parte e o pedido de justiça gratuita ficou prejudicado pelo recolhimento das custas.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoro os honorários sucumbenciais fixados em favor dos advogados da parte recorrida em R$ 500,00 (quinhentos reais).