AREsp 2563918 - DECISAO

AREsp 2563918 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão agravada (ausência de indicação do dispositivo objeto da divergência e ausência de similitude fática), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único,...

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Parties
Agravante: SILVINO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Recursos Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

SILVINO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicabilidade do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 consequências da impugnação genérica ou não pormenorizada em face da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão agravada (ausência de indicação do dispositivo objeto da divergência e ausência de similitude fática), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...