AREsp 2564350 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada e não demonstrou que a solução da controvérsia independe do reexame dos elementos de convicção dos autos, razão pela qual incide o art. 932, III, do NCPC.
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- Parties
- Agravante: MARIA EUNICE MARTINS QUARTIM (MARIA)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do agravo
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Art. 932, III, NCPC
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Parties
MARIA EUNICE MARTINS QUARTIM (MARIA)
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 2 aplicabilidade da Súmula nº 7 do STJ como óbice ao recurso especial
- 3 incidência do art. 932, III, do NCPC para determinar o não conhecimento do agravo
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada e não demonstrou que a solução da controvérsia independe do reexame dos elementos de convicção dos autos, razão pela qual incide o art. 932, III, do NCPC.
Court Disposition
Não conheço do agravo
Orders
- Não conheço do agravo
- Publique-se.
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