AREsp 2518269 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos indicados (arts. 95 e 505 do CPC) e porque existe fundamento do acórdão de origem não impugnado sobre a responsabilidade da agravante pelo custeio da prova pericial, cuja reforma implicaria reexame...

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Parties
Agravante: VINOCUR LE MONT INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA SPE LTDA.; Agravado: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO LE MONT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Ação Cominatória C/c Indenização / Cumprimento De Sentença
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Fundamento Não Impugnado, Reexame De Fatos E Provas, Cumprimento De Sentença, Honorários Periciais
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Fundamento Não Impugnado Reexame De Fatos E Provas Cumprimento De Sentença Honorários Periciais

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Parties

VINOCUR LE MONT INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA SPE LTDA.

Agravante

CONDOMÍNIO EDIFÍCIO LE MONT

Agravado

Procedural Posture

Ação Cominatória C/c Indenização / Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto aos arts. 95 e 505 do CPC
  2. 2 responsabilidade pelo custeio da prova pericial
  3. 3 existência de fundamento do acórdão não impugnado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos indicados (arts. 95 e 505 do CPC) e porque existe fundamento do acórdão de origem não impugnado sobre a responsabilidade da agravante pelo custeio da prova pericial, cuja reforma implicaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se