AREsp 2512849 - DECISAO

DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por NOTRE DAME INTERMEDICA MINAS GERAIS SAUDE S.A contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 10/10/2023. Concluso ao gabinete em: 02/04/2024. Ação: de obrigação de fazer cumulada com compensação por danos morais, ajuizada por ANA DUARTE LUCAS, em face da agravante, na qual aduz que que é portadora de DMRI (degeneração macular relacionada à idade), no olho direito, forma exsudativa (úmida), com grande comprometimento da estrutura da retiniana, e, que o tratamento indicado é realizado através de injeções seriadas de anti VEGF (Aflibercept ou Ranibizimabe), com injeções mensais da medicação, sem prazo determinado. Aduz que o plano de saúde de forma injustificada, após 04 (quatro) seções da medicação aplicada na autora, negou-se a continuar autorizando o procedimento médico, impedindo a continuidade do tratamento. Sentença: julgou parcialmente procedente o pedido para, confirmando a liminar deferida, determinar o custeio do tratamento. Acórdão: negou provimento à apelação interposta pela agravante, nos termos da seguinte ementa: APELAÇÃO -AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -INDENIZAÇÃO -PLANO DE SAÚDE -CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -COBERTURA DE PROCEDIMENTO. Ao contrato de prestação de serviços de atendimento médico, denominado de plano de saúde, são aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor. Não sendo evidenciada a licitude da restrição de cobertura, não pode a operadora de plano de saúde se eximir da responsabilidade pelo cumprimento do contrato firmado. A saúde é um bem inerente à dignidade da pessoa humana e, como tal, foi elevada pela Constituição Federal à condição de direito fundamental do homem, merecendo assim maior destaque e atenção, não podendo ser tida como simples mercadoria ou discutida como qualquer atividade econômica. Recurso especial: alega violação dos arts. 10, § 4º, da Lei 9.656/98, e 104 e 422 do CC, bem como dissídio jurisprudencial. Sustenta que a autora não preenche os requisitos das diretrizes de utilização da ANS para concessão do medicamento. Aduz que as cláusulas contratuais são válidas e devem ser respeitadas. Afirma a taxatividade do rol da ANS. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da existência de fundamento não impugnado A agravante não impugnou o seguinte fundamento utilizado pelo TJ/MG (e-STJ fl. 507/510): No caso, a petição inicial foi instruída com o relatório médico em doc. 02, que indica a necessidade do "Tratamento Ocular Quimioterápico com Antiangiogênico" solicitado. A Apelante alega que, embora previsto pela ANS,o medicamento tem sua utilização restrita a condições e evolução clínica específicas, sem o que a operadora de saúde está desobrigada de fornecê-lo, sob pena de tornar a incolumidade do paciente vulnerável. Sustenta, ainda, quea negativa está fundamentada na Resolução Normativan.428/2018, ressaltando que mesmo para realizar determinados exames e procedimentos previstos no Rol o paciente deve preencher certos protocolos clínicos, denominados de Diretrizes de Utilização (DUT). Ressalta que os prontuários e exames médicos da Recorrida atestam a inocorrência da diminuição da espessura foveal, o que desobriga a Recorrente demanter a oferta, nos termos do item 74, no anexo II, das Diretrizes de Utilização preconizadas pela ANS. Ao alegar um fato impeditivo do direito da Apelada, qual seja a licitude da negativa de cobertura em decorrência da não diminuição da espessura foveal, a Apelante apresentou defesa indireta, atraindo para si o ônus da prova, nos termos do art. 373, II, CPC/2015. .. incumbia, pois, à Apelante demonstrar de forma cabal o fato capaz de afastar as consequências jurídicas do fato apresentado pela Apelada na inicial, qual seja, o desatendimento das diretrizes de utilização preconizadas pela ANS. Saliente-se, porém, que a Apelante não demonstrou a alegada inocorrência da diminuição da espessura foveal da Apelada após as primeiras sessões do tratamento. O relatório médico colacionado em doc. 02, fls. 18 não é conclusivo, atestando apenas que houve uma melhora parcial do quadro e que o prognóstico visual é reservado, não sendo possível afirmar que haverá melhoras da acuidade visual com o tratamento. .. Não há nos autos qualquer documento que ateste de forma clara a ausência de evolução clínica da Apelada após o início do tratamento, ônus que incumbia à Apelante. Não havendo exclusão de cobertura para o tratamento, deve a Apelante fornecer os fármacos necessários à sua realização, conforme prescrição médica, em atenção ao princípio da boa fé objetiva. .. A boa fé objetiva e a equidade constituem verdadeiras cláusulas contratuais a serem observadas nas relações negociais, exigindo do intérprete, diante de cada caso concreto, a busca do equilíbrio entre as partes contratantes, alcançando a justiça contratual. Ademais, sendo aplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor, devem ser coibidas todas as cláusulas que coloquem o consumidor em posição de desvantagem exagerada. .. Ora, sendo assegurada a cobertura do tratamento, a restrição quanto ao número de aplicações ameaça o próprio objeto do contrato, restringindo os direitos e obrigações fundamentais inerentes à natureza do pacto, importando em desvantagem exagerada ao consumidor. Desse modo, deve ser mantido o acórdão recorrido ante a aplicação, na hipótese, da Súmula 283/STF. - Da divergência jurisprudencial A comprovação da divergência jurisprudencial demanda que a parte recorrente realize uma análise comparativa detalhada entre o acórdão recorrido e o paradigma, de modo a identi ficar as semelhanças entre as situações de fato e a existência de interpretações jurídicas diferentes sobre mesmo dispositivo legal, além de observar os requisitos formais, consoante previsão dos arts. 1029, § 1º, do CPC e 255, §§ 1º e 3º, do RISTJ. No entanto, neste recurso, não se constata a presença dos elementos essenciais necessários para comprovar a existência do dissídio, o que inviabiliza a análise da divergência jurisprudencial. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.396.088/PR, 3ª Turma, DJe de 22/11/2023, e AgInt no AREsp 2.334.899/SP, 4ª Turma, DJe de 7/12/2023. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada em virtude da interposição deste recurso, majoro os honorários fixados anteriormente em 10% sobre o valor da causa (e-STJ fls. 444) para 15% (quinze por cento). Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. 1. Ação de obrigação de fazer cumulada com compensação por danos morais. 2. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial. 3. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 4. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.