AREsp 2446808 - ACORDAO

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Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial o óbice decorrente da Súmula 7/STJ), aplicou-se o art. 932, III, do CPC/2015, motivo pelo qual foi confirmado o não conhecimento do agravo em recurso especial e negado provimento ao agravo interno.

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Parties
Agravante: ITAUBA-EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos De Decisão De Inadmissibilidade, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação De Fundamentos De Decisão De Inadmissibilidade Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 7/stj Inadmissibilidade

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Parties

ITAUBA-EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Dever de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência do art. 932, III, CPC/2015 sobre a admissibilidade do agravo em recurso especial
  3. 3 Configuração de não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação de fundamento (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial o óbice decorrente da Súmula 7/STJ), aplicou-se o art. 932, III, do CPC/2015, motivo pelo qual foi confirmado o não conhecimento do agravo em recurso especial e negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Ratificada a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça de não conhecer do agravo em recurso especial.