AREsp 2590569 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a ausência de prequestionamento), sendo exigida, por força do art. 932 do CPC, art. 253 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência da Corte, a impugnação integral de decisão de...

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Parties
Agravante: JOAO PEDRO FERREIRA DE SOUZA ZANUTIM; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 932 Do CPC, Regimento Interno Do STJ Art.253
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 932 Do CPC +1 more

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Parties

JOAO PEDRO FERREIRA DE SOUZA ZANUTIM

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial deve ser conhecido quando a parte não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Caracterização da decisão de inadmissibilidade do recurso especial como dispositivo unitário que exige impugnação integral
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal e da analogia da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a ausência de prequestionamento), sendo exigida, por força do art. 932 do CPC, art. 253 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência da Corte, a impugnação integral de decisão de inadmissibilidade unitária.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.