AREsp 2496936 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial interposto em face de acórdão assim ementado (e-STJ, fl. 255): APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE VERIFICADA. ADEQUAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO UTILIZADA NA SENTENÇA À MODALIDADE CONTRATUAL CELEBRADA ENTRE AS PARTES. -VERIFICADA ABUSIVIDADE NA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADA, UMA VEZ QUE COBRADOS EM DESACORDO À TAXA MÉDIA DE MERCADO NO MESMO PERÍODO E MODALIDADE. -ADEQUAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO UTILIZADA NA SENTENÇA À MODALIDADE CONTRATUAL CELEBRADA ENTRE AS PARTES. -RECURSO PROVIDO. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação ao art. 927 do Código de Processo Civil; ao art. 421 do Código Civil; bem como divergência jurisprudencial. Afirma que o reconhecimento da abusividade na taxa de juros remuneratórios aplicada no contrato deve ser verificado de acordo com a análise das peculiaridades do caso concreto, de maneira que não se mostra suficiente o mero cotejo entre as taxas previstas na tabela do Banco Central. Contrarrazões não foram apresentadas. Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. Nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida. Na hipótese, o Tribunal de origem negou seguimento ao recurso especial, tendo em vista o REsp 1.061.530/RS (Temas 24 a 28 do STJ); e quanto às demais questões, não admitiu o recurso, aplicando os óbices das Súmulas 284/STF, 5 e 7/STJ (e-STJ, fls. 368/367). Nas razões do agravo, a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, de forma que não rebateu a incidência do óbice da Súmula 284/STF. Registre-se que a impugnação da decisão agravada há de ser específica, de modo que, não admitido o recurso especial, a parte recorrente deve explicitar os motivos pelos quais não incidem os óbices apontados, sob pena de vê-los mantidos. Com efeito, em respeito ao princípio da dialeticidade, os recursos devem ser fundamentados, sendo necessária a impugnação específica a todos os pontos analisados na decisão recorrida, sob pena de não conhecimento do recurso, por ausência de cumprimento dos requisitos previstos no art. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015 e pela aplicação analógica da Súmula 182 do STJ. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO, ANTE A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDADA. 1. Consoante expressa previsão contida nos artigos 932, III, do CPC/15 e 253, I, do RISTJ e em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão que inadmitiu o apelo extremo, o que não aconteceu na hipótese. Incidência da Súmula 182 do STJ. 2. São insuficientes ao cumprimento do dever de dialeticidade recursal as alegações genéricas de inconformismo, devendo a parte autora, de forma clara, objetiva e concreta, demonstrar o desacerto da decisão impugnada. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1904123/MA, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 4/10/2021, DJe 8/10/2021) A propósito, a Corte Especial do STJ manteve o entendimento de que o recorrente deve impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não conhecimento do agravo em recurso especial, por aplicação da Súmula 182/STJ (Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 746.775/PR, Relator Ministro João Otávio de Noronha, Relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, julgamento em 19/9/2018, DJe 30/11/2018). Desse modo, sem a impugnação específica e suficiente para infirmar todos os fundamentos da decisão agravada, aplica-se, por analogia, o enunciado n. 182 da Súmula do STJ. Em face do exposto, não conheço do agravo. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal. Intimem-se. EMENTA