AREsp 1914712 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não refutou o fundamento do acórdão recorrido (competência do STF para analisar questão constitucional), atraindo a incidência do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, que exigem impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.
Source-derived case information.
- Parties
- Agravante: ARILSON BARRETO DAS NEVES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
- Outcome
- não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Competência Para Conhecer De Questão Constitucional, Preclusão Por Ausência De Impugnação Específica
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Parties
ARILSON BARRETO DAS NEVES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Legal Issues
- 1 Se o agravo foi adequadamente fundamentado ao impugnar a decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Se o STJ pode analisar a alegada violação de dispositivo constitucional
- 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ para não conhecimento do agravo
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não refutou o fundamento do acórdão recorrido (competência do STF para analisar questão constitucional), atraindo a incidência do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, que exigem impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.
Court Disposition
não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO ARILSON BARRETO DAS NEVES agrava de decisão que inadmitiu seu recurso especial, fundado no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro na Apelação Criminal n. 0010346-27.2013.8.19.0203. Nas razões do especial, o agravante alegou a violação dos arts. 5º, LV, da Constituição Federal, e 226 do Código de Processo Penal. O recurso especial foi inadmitido no juízo prévio de admissibilidade realizado pelo Tribunal local, o que ensejou a interposição deste agravo. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do agravo em recurso especial (fls. 8.291-8.301 ). Decido. No caso vertente, o Tribunal a quo obstou o prosseguimento do recurso especial em razão da impossibilidade de o STJ analisar violação de dispositivo constitucional, por ser competência reservada ao STF. Todavia, o recorrente, no agravo em exame, não refutou o fundamento acima referido, o que atrai a incidência do art. 932, III, do CPC/2015 e a aplicação da Súmula n. 182 do STJ: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". À vista do exposto, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se e intimem-se. EMENTA