AREsp 2560697 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por atender aos requisitos recursais, mas não se conheceu do recurso especial quanto à tese de impossibilidade de reembolso integral por falta de prequestionamento da matéria federal no acórdão recorrido, incidindo a Súmula nº 211 do STJ; majoraram-se os honorários advocatícios em 5%, limitados...

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Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.; Agravada: NICOLLE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Falta De Prequestionamento
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Reembolso Integral, Negativa De Cobertura, Prequestionamento, Súmula Nº 211 Do STJ, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Direito Da Saúde Agravo Em Recurso Especial Reembolso Integral Negativa De Cobertura Prequestionamento Súmula Nº 211 Do STJ +1 more

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

NICOLLE

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Falta De Prequestionamento

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 possibilidade/impossibilidade de reembolso integral (art. 12, VI, Lei n. 9.656/98)
  3. 3 necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por atender aos requisitos recursais, mas não se conheceu do recurso especial quanto à tese de impossibilidade de reembolso integral por falta de prequestionamento da matéria federal no acórdão recorrido, incidindo a Súmula nº 211 do STJ; majoraram-se os honorários advocatícios em 5%, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e NÃO CONHEÇO do recurso especial.
  • MAJORO em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de NICOLLE, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.