AREsp 2530879 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por MCL280 PARTICIPAÇÕES LTDA. (MCL280) contra decisão que negou seguimento ao seu apelo nobre. Foi apresentada contraminuta (e-STJ, fls. 839/847). É o relatório. Decido. O agravo é espécie recursal cabível, foi interposto tempestivamente e com impugnação adequada aos fundamentos da decisão recorrida. CONHEÇO, portanto, o agravo e passo ao exame do recurso especial, que merece prosperar em parte. Nas razões de seu apelo nobre, interposto com base no art. 105, III, alíneas a e c, da CF, MCL280 alegou a violação dos arts. 186, 418 e 927 do CC, aduzindo que (1) as arras não devem ser devolvidas, tendo em vista que o desfazimento contratual decorreu da vontade dos compradores; e (2) o mero aborrecimento não gera dano moral (e-STJ, fls. 839/847). (1) Das arras MCL280 afirmou a violação do art. 418 do CC, sustentando que as arras não devem ser devolvidas, tendo em vista que o desfazimento contratual decorreu da vontade dos compradores. Sobre o tema o Tribunal estadual consignou que não foi possível verificar o motivo do desfazimento do negócio, não se imputando ao comprador a culpa pela resolução, confira-se: O ofício indicando que o crédito ao autor havia sido inicialmente aprovado não esclarece o motivo pelo qual o negócio não havia sido consumado, mas é compatível com a alegação dos consumidores que o preço do imóvel foi majorado, o que teria inviabilizado a aprovação final. Segundo o entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, expresso no enunciado nº. 543 da súmula de sua jurisprudência predominante, somente nos casos de culpa do promitente comprador é que se admite a possibilidade de retenção de parte dos valores pagos a título de adimplemento pelo negócio jurídico, o que não se adequa ao caso em tela: .. Nessa linha intelectiva, correta a sentença em determinar a restituição integral dos valores pagos pelos consumidores, pois, como já explanado, no presente caso, os apelantes não possuem o direito de retenção, nem mesmo parcial. Esse também tem sido o entendimento prevalecente nesta Corte de Justiça, mesmo quando não é possível imputar a culpa pela rescisão contratual a nenhuma das partes. In verbis: (e-STJ, fls. 556/557). Assim, rever as conclusões quanto à impossibilidade de imputar ao comprador a culpa pelo desfazimento demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula nº 7 do STJ. O recurso, portanto, não merece ser conhecido quanto ao ponto. (2) Dos danos morais MCL280 afirmou a violação dos arts. 186 e 927 do CC, sustentando que o mero aborrecimento não gera dano moral. Sobre o tema o Tribunal estadual consignou que os danos morais estariam caracterizados, diante do longo tempo de retenção indevida dos valores pagos, confira-se: Dano moral configurado, eis que presumível diante da frustração da parte autora em razão da retenção indevida de quantia significativa pelas apelantes por longo tempo (R$ 41.000,00). Tal conduta conjunta das rés é objetivamente capaz de causar a angústia e sofrimento descritos na inicial. Assim sendo, tem-se configurado o dano moral, também não devendo ser acolhida a tese recursal de redução do valor fixado. De fato, irretocável a ponderação feita pelo Juízo no que tange ao dano sofrido com as demais circunstâncias específicas do caso concreto e demais critérios de valoração, dentre eles a proporcionalidade e razoabilidade (e-STJ, fl. 561). Contudo, esta Corte Superior possui jurisprudência consolidada de que o mero descumprimento contratual não gera dano moral. Confiram-se os seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. SIMPLES INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SÚMULA Nº 7/STJ. LUCROS CESSANTES. CLÁUSULA PENAL. MULTA MORATÓRIA. TEMA Nº 970. SÚMULA Nº 568/STJ. 1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o mero descumprimento contratual, caso em que a promitente vendedora deixa de entregar o imóvel no prazo contratual injustificadamente, não acarreta, por si só, danos morais. 2. A Segunda Seção, em recurso repetitivo, firmou entendimento de que a cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação e, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta-se sua cumulação com lucros cessantes (Tema nº 970/STJ). 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.909.706/RJ, relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, j. em 11/3/2024, DJe de 18/3/2024.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA, RESTITUIÇÃO DE VALORES E REPARAÇÃO DE DANOS. ATRASO NA ENTREGA DOS IMÓVEIS. LUCROS CESSANTES REPETIDOS. DANO MORAL FIXADO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Relativamente à alegada deficiência na prestação jurisdicional, é indevido conjecturar-se acerca da deficiência de fundamentação ou da existência de omissão, de obscuridade, de contradição ou erro material no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte. 2. No tocante à condenação em danos morais em razão do atraso na entrega da obra, nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior, o mero descumprimento contratual, caso em que a promitente-vendedora deixa de entregar o imóvel no prazo contratual injustificadamente, embora possa ensejar reparação por danos materiais, não acarreta, por si só, danos morais, salvo se as circunstâncias do caso concreto demonstrarem a efetiva lesão extrapatrimonial, como na espécie. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.115.822/RJ, relator Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, j. em 13/3/2023, DJe de 30/3/2023.) Assim, porque os fundamentos adotados pelo acórdão recorrido estão em dissonância com o entendimento firmado nesta Corte, deve ser ele reformado. Dessa forma, incide a Súmula nº 568 do STJ. Nessas condições, CONHEÇO do agravo para CONHECER EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, DAR-LHE PROVIMENTO, a fim de afastar a condenação por danos morais. Por oportuno, previno que a interposição de recur so contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do NCPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CORRETAGEM. ARRAS. RESTITUIÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. DANOS MORAIS. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. NÃO CABIMENTO. DISSONÂNCIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA Nº 568 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO.