AREsp 2546519 - DECISAO

AREsp 2546519 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão agravada (em especial o óbice da Súmula nº 7/STJ), sendo insuficiente a impugnação genérica, o que autoriza o não conhecimento do recurso nos termos do art. 932, III, do NCPC.

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Parties
Agravante: MARIA BARROS RESPLANDES PEREIRA (MARIA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj (aplicação Por Analogia), Art. 932, III, Do NCPC, Inadmissão De Recurso
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj (aplicação Por Analogia) Art. 932, Iii, Do NCPC Inadmissão De Recurso

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Parties

MARIA BARROS RESPLANDES PEREIRA (MARIA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula nº 7 do STJ
  3. 3 aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão agravada (em especial o óbice da Súmula nº 7/STJ), sendo insuficiente a impugnação genérica, o que autoriza o não conhecimento do recurso nos termos do art. 932, III, do NCPC.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.