AREsp 2577961 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque, quanto ao ponto fundado na aplicação de recurso repetitivo, o meio correto para impugnação é o agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC), tornando incabível o agravo em recurso especial; e quanto à inadmissibilidade por ausência dos pressupostos recursais, os agravantes não impugnaram especificamente a referência à Súmula 7/STJ, exigindo-se impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC; art. 253 RISTJ). Ademais, determinou-se a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: DEVON INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.; Agravante: TECNISA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Fungibilidade Recursal, Dialeticidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj +3 more

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Parties

DEVON INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Agravante

TECNISA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo em recurso especial quando a decisão de origem fundamenta-se na sistemática dos recursos repetitivos
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (art. 932, III, CPC; art. 253 RISTJ)
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, quanto ao ponto fundado na aplicação de recurso repetitivo, o meio correto para impugnação é o agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC), tornando incabível o agravo em recurso especial; e quanto à inadmissibilidade por ausência dos pressupostos recursais, os agravantes não impugnaram especificamente a referência à Súmula 7/STJ, exigindo-se impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC; art. 253 RISTJ). Ademais, determinou-se a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determinar a sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.