AREsp 2564384 - DECISAO
Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada — em especial a aplicação da Súmula 7/STJ — e diante da exigência do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ de que o agravante ataque todos os fundamentos, o Tribunal não conheceu do agravo em recurso especial.
- Parties
- Agravante: DANIELLY DE CASSIA BATISTA DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Art. 932 Do CPC, Art. 253 Do Regimento Interno Do STJ
Case Brief
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Parties
DANIELLY DE CASSIA BATISTA DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 caráter incindível da decisão que inadmite o recurso especial
- 3 aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade
Ratio Decidendi
Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada — em especial a aplicação da Súmula 7/STJ — e diante da exigência do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ de que o agravante ataque todos os fundamentos, o Tribunal não conheceu do agravo em recurso especial.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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