AREsp 2570715 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

1. 1 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade
3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios em razão de recurso não conhecido

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — em particular deixou de impugnar a aplicação da Súmula 7/STJ — nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, majoração de honorários em 15% caso haja fixação anterior pelas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

• Não conhecer do agravo em recurso especial.
• Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorar os honorários em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.