AREsp 2014063 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por Nasser Fares e outro desafiando decisão da Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Rio de Janeiro que inadmitiu o recurso especial, com base nos seguintes fundamentos: (I) não ocorrência de violação ao art. 1.022 do CPC, porquanto o acórdão recorrido não ocorreu em omissão ou contradição e enfrentou o cerne da controvérsia submetida pelas partes; (II) não ocorrência de ofensa ao art. 489 do CPC, encontrando-se o acórdão suficientemente fundamentado; (III) o aresto recorrido está em consonância com o entendimento consolidado desta Corte acerca da possibilidade de responsabilização solidária das empresas e administradores integrantes de grupo econômico existente de fato quando presentes fortes e fundados indícios da prática de atos e negócios jurídicos que propiciem o esvaziamento, a transferência e a confusão patrimonial, repercutindo em fatos geradores e com relevantes projeções e efeitos sobre obrigações tributárias da (o) executada (o), almejando um fim e um proveito comum, em detrimento do interesse fazendário, frustrando a cobrança de créditos tributários; (IV) em relação à alegação de prescrição intercorrente para o redirecionamento da execução fiscal contra empresas e pessoas físicas integrantes de grupo econômico, consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência da Corte Superior de Justiça, no sentido da aplicação da regra da actio nata, segundo a qual a actio nata ação apenas nasce ao seu titular ao tomar conhecimento do direito violado, iniciando-se a partir daí a contagem do lapso prescricional; (V) incidência da Súmula 7/STJ quanto à declaração de inexigibilidade da exação com fundamento no decreto prescricional intercorrente, por demandar revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos; e (VI) quanto à exclusão de responsabilidade de empresa pertencente a grupo econômico, nova incidência do empeço sumular 7/STJ, eis que a desconstituição das premissas da Corte de origem implicariam em reexame de prova. A parte ora agravante, em suas razões de agravo em recurso especial (fls. 2.017/2.035), sustenta, em síntese: (I) "violação direta aos artigos 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, mormente porque o Tribunal Local não decidiu os embargos de declaração (Id. 131834797) opostos pelos recorrentes, de modo que nenhum dos fundamentos lá arguidos foram apreciados pela Turma Julgadora" (fl.2.023); e (II) inaplicabilidade da Súmula 7 do superior Tribunal de Justiça, eis que (i) "os agravantes demonstraram exaustivamente nas razões recursais que a ocorrência da prescrição era flagrante, posto que houve o transcurso de prazo superior a 08 anos entre a data da ciência inequívoca de que havia um suposto "grupo econômico", que ocorreu no dia 18 de outubro de 2005 (Id. 7434610 - pág. 38/48), e a data do pedido de redirecionamento da execução contra os recorrentes, que somente foi feito no dia 26 de abril de 2013 (Id. 7434607 - pág. 47/77)" e "esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, exarado na forma de recurso repetitivo e, portanto, de aplicação cogente ao caso em testilha" (fls. 2.025/2.027) e (ii) "é desnecessário rever o conjunto fático-probatório dos autos para constar a inexistência de responsabilidade tributária solidária dos agravantes para responderem pelo passivo constituído pela sociedade empresária devedora originária, mesmo porque, as razões alinhavadas no recurso especial estão calcadas em teses firmadas em sede de recursos repetitivo dos Tribunais Superiores" (fl.2.029). Decisão desta Corte de fls. 2.095/2.099, determinando o retorno dos autos à Corte de origem, a fim de que fosse cumprida a fase prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, a saber, juízo de conformação ou manutenção do acórdão local frente ao quanto decidido pelo STF nos autos do Recurso Extraordinário nº 562.276 RG (Rel. Min. ELLEN GRACIE, Tribunal Pleno, julgado em 03/11/2010 - Tema 13/STF), ante a primazia do viés constitucional do referido tema então invocado pela parte ora agravante em suas razões recursais. Refutada a retratação (fls. 2.109/2.110), subiram os autos ao Superior Tribunal de Justiça . É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. Verifica-se que o inconformismo nem sequer ultrapassa a barreira do conhecimento, pois não foram impugnados todos os motivos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial, a saber, (I) o aresto recorrido está em consonância com o entendimento consolidado desta Corte acerca da possibilidade de responsabilização solidária das empresas e administradores integrantes de grupo econômico existente de fato quando presentes fortes e fundados indícios da prática de atos e negócios jurídicos que propiciem o esvaziamento, a transferência e a confusão patrimonial, repercutindo em fatos geradores e com relevantes projeções e efeitos sobre obrigações tributárias da (o) executada (o), almejando um fim e um proveito comum, em detrimento do interesse fazendário, frustrando a cobrança de créditos tributários; e (II) em relação à alegação de prescrição intercorrente para o redirecionamento da execução fiscal contra empresas e pessoas físicas integrantes de grupo econômico, consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência da Corte Superior de Justiça, no sentido da aplicação da regra da actio nata, segundo a qual a actio nata ação apenas nasce ao seu titular ao tomar conhecimento do direito violado, iniciando-se a partir daí a contagem do lapso prescricional. Com efeito, cumpre registrar que, na espécie, como o recurso especial foi inadmitido tendo por base o fundamento de que o acórdão recorrido estaria em consonância com o entendimento desta Corte sobre as referidas questões, caberia à parte ora agravante demonstrar, nas razões do agravo em recurso especial, que o entendimento jurisprudencial não está pacificado no mesmo sentido do acórdão recorrido, ou, ainda, que os precedentes citados não se aplicariam ao caso dos autos. Com efeito, a parte ora agravante deixou de carrear, em seu agravo em recurso especial, julgados contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem que o entendimento jurisprudencial do STJ não está pacificado no mesmo sentido do acórdão recorrido. Nesse sentido, confiram-se: AgInt no REsp n. 1.967.538/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 11/4/2022, DJe de 19/4/2022; e AgInt no AREsp n. 1.938.057/SP, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 28/3/2022, DJe de 31/3/2022. Logo, considerando que a agravante não rebateu, de modo específico, todos os fundamentos adotados pela decisão recorrida para negar trânsito ao apelo especial, limitando-se a reeditar as razões do recurso inadmitido, incide, desse modo, por analogia, a Súmula 182/STJ ("É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida."). Por fim, registre-se que essa foi a linha de entendimento recentemente confirmada pela Corte Especial do STJ, na assentada de 19 de setembro de 2018, ao julgar o EAREsp 701.404/SC e o EAREsp 831.326/SP (Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/09/2018, DJe 30/11/2018), na qual se reforçou a compreensão de que o recorrente deve impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não conhecimento do agravo, por aplicação da Súmula 182. ANTE O EXPOSTO, não conheço do agravo. Publique-se. EMENTA