AREsp 2541658 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque: (i) o recurso especial apresentou matérias vedadas por inovação recursal não suscitadas na inicial (fato que implicou a aplicação da Súmula 283/STF); (ii) parte das matérias estava submetida a temas repetitivos e não se interpôs agravo interno na...

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Parties
Agravante/recurrente: S.C. COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA. ME; Agravantes: outros; Agravado/recorrido: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (sobre Recurso Especial Interposto De Embargos À Execução) / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Inovação Recursal, Temas Repetitivos, Súmula 282/stf, Súmula 283/stf, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Do Consumidor Execução Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Inovação Recursal Temas Repetitivos Súmula 282/stf +2 more

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Parties

S.C. COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA. ME

Agravante/recurrente

outros

Agravantes

BANCO BRADESCO S/A

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (sobre Recurso Especial Interposto De Embargos À Execução) / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno versus agravo em recurso especial após CPC/15
  2. 2 ausência de prequestionamento dos arts. 46, 47 e 51, IV do CDC
  3. 3 inovação recursal e aplicação da Súmula 283/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque: (i) o recurso especial apresentou matérias vedadas por inovação recursal não suscitadas na inicial (fato que implicou a aplicação da Súmula 283/STF); (ii) parte das matérias estava submetida a temas repetitivos e não se interpôs agravo interno na origem; e (iii) não houve prequestionamento dos dispositivos invocados (aplicação da Súmula 282/STF), o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC