AREsp 2534895 - DECISAO

DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por MOURAN ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA contra decisão que negou seguimento a recurso especial fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 19/09/2023. Concluso ao gabinete em: 21/03/2024. Ação: de execução de título executivo extrajudicial, em fase de cumprimento de sentença, ajuizada por MOURAN ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA em face do BANCO DO BRASIL S/A, decorrente de expurgos inflacionários. Sentença: julgou extinta a execução de título extrajudicial. Acórdão: negou provimento à apelação interposta por MOURAN ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA, nos termos da seguinte ementa: "APELAÇÃO AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXPURGOS INFLACIONÁRIOS PLANO VERÃO EXECUÇÃO Preclusão Inocorrência Sentença exequenda que se refere tão somente a contas-poupança, e, portanto, abertas voluntariamente pelos titulares Contas advindas de depósito judicial que não estão abrangidas pelo título executivo judicial, na medida em que possuem origem e regras de atualização monetária e de permanência do capital diversas daquelas atinentes às contas poupança Subsistência da sentença no que se refere ao óbice a execuções que se refiram a contas judiciais e não efetivamente a contas-poupança - Má-fé Manutenção Honorária em patamar mínimo Impossibilidade de se acolher o inconformismo. Recurso desprovido." (fl. 1.030, e-STJ). Embargos de declaração: opostos por MOURAN ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA, foram rejeitados. Recurso especial: alega violação dos arts. 7º, 85, §§ 8º e 10, 373, II, 505, do CPC; 6º do CDC. Sustenta, em síntese: i) a inversão do ônus da prova; e ii) a redistribuição dos ônus sucumbenciais, bem como a diminuição do valor arbitrado. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. 1. Da fundamentação deficiente Constata-se que os argumentos invocados pela agravante não demonstram como o acórdão recorrido teria violado o artigo 505 do CPC/2015 arrolado como malferido. Ressalto, por oportuno, que sequer foi indicada a ofensa ao dispositivo mencionado quando da oposição de embargos de declaração contra o acórdão do Tribunal de origem. Assim, a deficiência na fundamentação impede a perfeita compreensão da controvérsia, o que enseja o não conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 284 do STF. 2. Do reexame de fatos e provas No que se refere à alegação de inversão do ônus da prova, o acórdão recorrido assim se pronunciou: "Não há prova de que os extratos que acompanham a inicial tenham sido emitidos pelo apelado, porém, ainda que tivessem sido emitidos em extratos pertinentes a cadernetas de poupança, é irrelevante, uma vez que se sabe que esta forma de exposição jamais teria o condão de alterar a real natureza do depósito efetuado, ou seja, o que prevalece é o motivo do depósito sobre esta simples situação formal atrelada ao extrato aludida pelo agravante, quer dizer, a parte de um processo que realiza depósito judicial por imposição ou necessidade não está a realizar uma operação financeira de investimento, o que fica reservado tão somente para a pessoa que voluntariamente procura instituição financeira para abrir caderneta de poupança. Logo, muito frágil a argumentação trazida no recurso de que uma vez prestada informação sobre depósito judicial em extrato de poupança, tal engano ou reprovável prática conduziria ao resultado almejado no recurso, o que em absoluto não corresponde com a verdade. Visto isto, inaplicável o quanto decidido na sentença exequenda no que toca a extratos que venha a se constatar se refiram a contas judiciais e não efetivamente a contas poupança, razão pela qual, correta a sentença apelada, que merece, nesse aspecto, portanto, ser confirmada. Pelo tudo quanto acima exposto, a iniciativa do apelante configura litigância de má-fé, uma vez que tenta a parte alterar a verdade dos fatos e auferir resultado a ele positivo mesmo estando evidenciado que o direito material discutido por ele não é titularizado, porquanto não possuidor de conta-poupança, mas apenas contas depósito, motivo pelo qual fica mantida a condenação." (fl. 1.032, e-STJ). Relativamente à tese atinente à redistribuição do ônus sucumbenciais, bem como quanto ao seu arbitramento, o Tribunal de origem assim se pronunciou: "Terminando, seguindo-se estritamente o princípio da causalidade, tal como feito na sentença, não há nenhuma possibilidade de diminuição do valor da condenação em verba honorária, posto que adequadamente estabelecidos e, destaque- se, em patamar mínimo." (fl. 1.033, e-STJ). Dessa forma, alterar o decidido no acórdão impugnado, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte recorrida em virtude da interposição deste recurso, majoro os honorários fixados em 3% sobre o valor da causa devidos pela recorrente. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar na condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. INADMISSIBILIDADE. 1. Ação de execução de título executivo extrajudicial, em fase de cumprimento de sentença. 2. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4. Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.