AREsp 2469870 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo de RUI WEINGARTNER JUNIOR contra decisão proferida no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - TJSC que inadmitiu o recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal - CF, contra acórdão proferido no julgamento da Apelação Criminal n. 5011759-91.2020.8.24.0045. Consta dos autos que o agravante foi condenado pela prática do delito tipificado no art. 121, § 2º, II e IV, do Código Penal - CP (homicídio qualificado), na forma do art. 14, II, do CP (tentativa), à pena de 11 anos, 4 meses e 27 dias de reclusão, em regime inicial fechado (fl. 817). Recurso de apelação interposto pela defesa foi desprovido. O acórdão ficou assim ementado: "PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL E RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. (ART. 121, § 2º, II E IV, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL E, CONSEQUENTEMENTE, REGIME MAIS BRANDO. NÃO OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO NO TÓPICO. MÉRITO. PEDIDO DE ANULAÇÃO DO JULGAMENTO POR SER A DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS EM RELAÇÃO ÀS QUALIFICADORAS. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA QUE ENCONTRA ARRIMO NO CONTEXTO PROBATÓRIO. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDITOS (ART. 5º, XXXVIII, "C", DA CF). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO." (fl. 902) Ato contínuo, o ora agravante interpôs recurso extraordinário (fls. 921/929). Contrarrazões do Ministério Público do Estado de Santa Catarina - MPSC (fls. 938/942). Na sequência, o recurso extraordinário foi inadmitido pelo TJSC (fls. 950/951). Agravo interno interposto pela defesa (fls. 961/966). Contrarrazões do MPSC (fls. 970/973). Após o agravo interno não foi conhecido pelo TJSC (fls. 981/983). Ato contínuo, o ora agravante interpôs recurso especial (fls. 993/1.004), a defesa apontou violação ao art. 593, III, "d", do Código de Processo Penal - CPP, ao argumento de que o réu deve ser submetido a novo julgamento pelo Tribunal do Júri pelo fato de que a decisão foi manifestamente contrária à prova dos autos, sobretudo quanto ao reconhecimento das qualificadoras e à condenação do acusado pelo crime de homicídio qualificado. Pugnou, dessarte, pelo provimento da pretensão recursal para determinar que o réu seja submetido a novo julgamento pelo Conselho de Sentença. Contrarrazões do MPSC (fls. 1.013/1.017). O recurso especial não foi conhecido pelo TJSC diante do seu manifesto descabimento, notadamente pelo trânsito em julgado da decisão que não conheceu o agravo interno interposto pelo ora agravante (fls. 1.021/1.023). Em agravo em recurso especial, a defesa deixou de impugnar o referido óbice (fls. 1.034/1.038). Contraminuta do MPSC (fls. 1.043/1.046). Os autos vieram a esta Corte, sendo protocolados e distribuídos. Aberta vista ao Ministério Público Federal - MPF, este opinou pelo não conhecimento do agravo em recurso especial (fls. 1.073/1.079). É o relatório. Decido. Na hipótese, denota-se que não estão presentes os pressupostos de admissibilidade do agravo em recurso especial, porquanto a Defesa não impugnou todos os óbices indicados pela decisão agravada. Isso porque a decisão proferida pelo TJSC às fls. 1.021/1.023, não conheceu do recurso especial diante do seu manifesto descabimento. Neste ponto, registra-se que o ora agravante interpôs o apelo nobre (fls. 993/1.004) em face da decisão de fls. 981/983, que não conheceu do seu agravo interno (fls. 961/966), que, por sua vez, foi interposto em face do decisum (fls. 950/951) que inadmitiu o seu recurso extraordinário (fls. 921/929). Em contrapartida, o agravante deixou de impugnar tal fundamento nas razões do seu agravo em recurso especial (fls. 1.034/1.038). Nessa medida, faz-se necessária a aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil - CPC e da Súmula n. 182 do Superior Tribunal de Justiça -STJ, que consideram ser inviável o agravo que deixa de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Nesse sentido, cito (grifo meu): PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE NÃO ADMITIU O APELO NOBRE. NÃO IMPUGNAÇÃO. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial impede o conhecimento do agravo, nos termos do que dispõe a Súmula 182/STJ: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". 2. No caso, o agravante deixou de refutar o fundamento segundo o qual, o acórdão recorrido foi proferido em consonância com jurisprudência do STJ, no sentido de que a tipificação dos crimes de sonegação fiscal prescinde da demonstração do dolo específico, o que atrai o impeditivo da Súmula 182 deste Superior Tribunal, segundo a qual "é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". 3. Acrescente-se que, de acordo com o entendimento pacificado nesta Corte Superior, quando o inconformismo excepcional não é admitido pela instância ordinária, sob o fundamento de que a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da jurisprudência do STJ, tal como ocorrido na espécie, a impugnação deve indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes, em sentido contrário aos mencionados na decisão combatida, o que não se verifica no caso em apreço. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 1716359/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 10/5/2021.) PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE NEGATIVA. FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA CONFIRMADA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial obsta o conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, CPC de 2015, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182 do STJ, aplicável por analogia. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg nos EDcl no AREsp 1199706/SC, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 24/5/2018.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO CONFIRMADA. A teor do do art. 253, parágrafo único, inciso I, c. c. o art. 1º, da Resolução n. 17/2013, ambos do Regimento Interno desta Corte, é manifestamente inadmissível o agravo que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão de admissibilidade. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 982.371/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 27/3/2017.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO NA ORIGEM. AGRAVO NÃO CONHECIDO MONOCRATICAMENTE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A TODAS AS RAZÕES UTILIZADAS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA LOCAL PARA INADMITIR O APELO NOBRE. ART. 932, III, do NCPC. INSURGÊNCIA DESPROVIDA. .. 3. O agravo não infirmou todos os fundamentos apontados pela Instância a quo para a inadmissão de seu apelo nobre, razão pela qual o inconformismo não foi conhecido monocraticamente pela Presidência deste Sodalício, com fulcro na norma insculpida no art. 932, III, do CPC/2015, combinado com o art. 1.º da Resolução STJ n.º 17/2013. 4. Em sede recursal é necessário que a parte refute de forma direta os impedimentos apontados para a não admissão de seu apelo extremo, explicitando os motivos pelos quais estes não incidiriam na hipótese em testilha, ônus do qual o agravante não se desincumbiu, razão pela qual a decisão impugnada deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 5. Agravo a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 880.362/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 19/10/2016.) Ante o exposto, com fundamento no art. 932, III, do CPC; art. 253, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça; e da Súmula n. 182 do STJ, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA