AREsp 2594056 - DECISAO

DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS , contra decisão que negou seguimento a recurso especial fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 29/01/2024 . Concluso ao gabinete em: 15/04/2024. Ação: revisional de cláusulas contratuais proposta por WALTER DE FREITAS CEZIMBRA, em face da agravante, em razão de excesso na cobrança de juros remuneratórios decorrente de contrato bancário. Sentença: julgou procedentes os pedidos para o fim de limitar os juros remuneratórios do contrato de empréstimo à taxa média de mercado à época da contratação, condenando a agravante à devolução dos valores cobrados em excesso, bem como a descaracterização da mora. Acórdão: negou provimento ao recurso de apelação interposto pela agravante, nos termos da seguinte ementa: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PRESCRIÇÃO. CONSOANTE ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, A PRETENSÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, PRESENTES DESDE A ASSINATURA DO CONTRATO, PRESCREVE NO PRAZO DE DEZ ANOS, NOS TERMOS DO DISPOSTO PELO ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DO LAPSO PRESCRICIONAL QUE SE DÁ NA DATA EM QUE CELEBRADO O PACTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. POSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO NOS CASOS EM QUE A TAXA CONTRATADA SE REVELA SUPERIOR À MÉDIA AUFERIDA PELO BACEN PARA O PERÍODO. ABUSIVIDADE VERIFICADA NA SITUAÇÃO EM APREÇO. COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO DE VALORES. VIABILIDADE QUANDO VERIFICADA A REALIZAÇÃO DE PAGAMENTOS A MAIOR PELA PARTE DEVEDORA. COMPENSAÇÃO QUE DEVE SE DAR EM RELAÇÃO ÀS PARCELAS JÁ VENCIDAS DA DÍVIDA. MORA. A EXIGÊNCIA DE ENCARGOS REMUNERATÓRIOS ILEGAIS DESCARACTERIZA A MORA DO DEVEDOR. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. APELO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA SOB A VIGÊNCIA DA LEI 13.105/2015. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 85, § 11, DE REFERIDO REGRAMENTO. UNÂNIME. REJEITARAM AS PRELIMINARES E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. Embargos de declaração: opostos pela agravante, foram rejeitados. Recurso especial: alega violação dos arts. 421 do Código Civil, 355, incisos I e II e art. 356, incisos I e II e 927 do Código de Processo Civil e 51, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, bem como divergência jurisprudencial. Insurge-se, em síntese, contra a limitação dos juros remuneratórios, sustentando ausência de abusividade da taxa pactuada e aduz a necessidade de realização da prova pericial contábil. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Do reexame de fatos e provas Conquanto se saiba que a jurisprudência do STJ entende que, o simples fato de os juros remuneratórios contratados serem superiores à taxa média de mercado, por si só, não configura abusividade, no caso dos autos, observa-se que o TJ/RS, após analisar o acervo probatório reunido nos autos, concluiu que: Em relação ao alegado cerceamento de defesa, consigno que, em se tratando de mera demanda revisional de 01 (um) contrato de empréstimo pessoal firmado entre as partes, o presente feito se trata de matéria eminentemente de direito, cujos elementos probatórios constantes nos autos mostram-se suficientes ao deslinde do feito, mostrando-se possível, portanto, o julgamento antecipado da demanda. (..) Da análise do contrato submetido à revisão nestes autos, em cotejo com o teor das considerações supra, verifica-se que, conforme entendeu o juízo de origem, a taxa pactuada entre as partes se revela consideravelmente superior à média de mercado, mostrando-se, por essa razão,abusiva. Digo isso, pois, conforme o estipulado pelo Banco Central do Brasil - BACEN, o"percentual médio de juros para o período da contratação (setembro de 2017) era de 4,10% ao mês e 61,93% ao ano, enquanto o ajustado entre as partes foi de 18,50% ao mês e 666,69% ao ano(evento 1, CONTR5). A diferença entre as taxas contratadas e a média apurada pelo BACEN alcança patamar significativo, discrepância está refletida no fato de que a totalidade do débito pactuado importa em R$ 2.514,12 (dois mil quinhentos e quatorze reais e doze centavos), o que contrasta drasticamente com o montante emprestado de R$ 992,36 (novecentos e noventa e dois reais e trinta e seis centavos). Inobstante, não há como passar despercebido o fato de que a modalidade de pagamento estipulada foi o desconto em conta corrente. Circunstância que confere à instituição financeira maior garantia quanto ao adimplemento do débito mitigando os riscos do negócios. E que, consoante cediço, inevitavelmente repercute na estipulação dos encargos remuneratórios que devem (ou ao menos, deveriam) ser mais atrativos neste tipo de operação. No que se refere a taxa média de juros aplicada pela sentença, como critério limitador,contrariamente ao que aduz instituição financeira, plenamente adequada à espécie a utilização da série temporal referente às operações de crédito pessoal não consignado vinculado à composição de dívidas. Isso porque, a contratação submetida a revisão nestes autos (evento 1, CONTR5),comprovadamente, previu a renegociação de débito pretérito havido entre as partes (contrato n.º095010003750), inexistindo, outrossim, efetiva comprovação de que os ajustes tenham se dado em modalidades distintas. Ônus que, a teor do disposto pelo artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, competia à demandada e do qual não logrou êxito em se desincumbir. Limite que, diferentemente do alegado pelo banco apelante, não deve sofrer qualquer acréscimo (seja de 30% ou de 50% sobre o valor médio de mercado) vez que, a par do reiteradamente decidido por esta 23ª Câmara Cível à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a redução dos juros remuneratórios "dependerá de comprovação da onerosidade excessiva -capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - em cada caso concreto, tendo como parâmetro a taxa média de mercado para as operações equivalentes. Dessa forma, embora a orientação da Superior Instância seja no sentido de que a taxa média de mercado não pode ser um limitador, mas elemento norteador para o exame de eventual abusividade, na situação em apreço, considerando a natureza do contrato e a forma de pagamento -que, consoante referido - confere segurança adicional quanto ao cumprimento do negócio - as taxas ajustadas devem ser consideradas abusivas, já que importam em desvantagem excessiva ao consumidor. Feitas estas considerações, impõe-se o integral desacolhimento da irresignação para que, relativamente aos juros remuneratórios, seja mantida a limitação à média de mercado. (e-STJ, fl. 360-362) Portanto, alterar o decidido no acórdão impugnado no tocante ao julgamento antecipado da lide, bem como ao reconhecimento da abusividade das taxas de juros remuneratórios, exige o reexame do contexto fático e probatório valorado pelas instâncias ordinárias, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. - Da divergência jurisprudencial A comprovação da divergência jurisprudencial demanda que a parte recorrente realize uma análise comparativa detalhada entre o acórdão recorrido e o paradigma, de modo a identificar as semelhanças entre as situações de fato e a existência de interpretações jurídicas diferentes sobre mesmo dispositivo legal, além de observar os requisitos formais, consoante previsão dos arts. 1029, § 1º, do CPC e 255, §§ 1º e 3º, do RISTJ. No entanto, neste recurso, evidencia-se a ausência da similitude fática. Ressalte-se que é necessário que se aponte e explicite como os casos são semelhantes e qual é a proximidade fática e jurídica entre os julgados comparados, de forma consistente, o que não foi realizado na hipótese. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.961.625/SP, Terceira Turma, DJe de 12/9/2022 e AgInt no AREsp n. 2.334.899/SP, Quarta Turma, DJe de 7/12/2023. Além disso, a incidência da Súmula 7 desta Corte acerca do tema que se supõe divergente, impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição da República. Isso porque, a demonstração da divergência não pode estar fundamentada em questões de fato, mas apenas na interpretação do dispositivo legal. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.974.371/RJ, Terceira Turma, DJe de 22/11/2023 e REsp n. 1.907.171/RJ, Quarta Turma, DJe de 11/1/2024. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada em virtude da interposição deste recurso, majoro os honorários fixados anteriormente em R$ 1.500,00 (e-STJ fls. 363 ) para R$ 2.500,00. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA NÃO DEMONSTRADA. DISSÍDIO PREJUDICADO. 1. Ação revisional de cláusulas contratuais. 2. O exame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 4. A incidência da Súmula 7/STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 5. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.