AREsp 2382268 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 02/04/2024 a 08/04/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE PRELIBAÇÃO NEGATIVO. DECISÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. 1. De acordo com o disposto nos arts. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e 932, III, do CPC/2015, compete à parte agravante infirmar especificamente os fundamentos adotados pela Corte de origem para obstar o seguimento do recurso especial, mostrando-se inadmissível o agravo que não se insurge contra todos eles. 2. Hipótese em que o recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, as razões que levaram à inadmissibilidade do apelo nobre. 3. Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno manejado por PEDRO CARNEIRO S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO para desafiar decisão, proferida às e-STJ fls. 206/208, que não conheceu do agravo em recurso especial, pois o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, abstendo-se de atacar a incidência da Súmula 7 do STJ. Sustenta a parte agravante, às e-STJ fls. 215/221, em suma, que, da simples leitura do recurso especial, mostra-se inquestionável a inaplicabilidade do referido óbice sumular, uma vez que houve clara contextualização dos fatos com a tese recursal defendida. Afirma que, no agravo em recurso especial, demonstrou-se que "a controvérsia sobre as consequências jurídicas do caso em comento era notória e não demandava de reanálise de fatos e provas" (e-STJ fl. 219), inclusive, listando as questões controvertidas a serem analisadas. Ressalta que a pretensão não visa ao revolvimento do acervo fático-probatório, mas tão somente o reenquadramento jurídico dos aspectos já reconhecidos no acórdão recorrido. Requer, assim, a reconsideração da decisão ora recorrida ou a sua submissão ao Órgão colegiado. Sem impugnação. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE PRELIBAÇÃO NEGATIVO. DECISÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. 1. De acordo com o disposto nos arts. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e 932, III, do CPC/2015, compete à parte agravante infirmar especificamente os fundamentos adotados pela Corte de origem para obstar o seguimento do recurso especial, mostrando-se inadmissível o agravo que não se insurge contra todos eles. 2. Hipótese em que o recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, as razões que levaram à inadmissibilidade do apelo nobre. 3. Agravo interno desprovido. VOTO Tenho que o inconformismo sob exame não merece prosperar. A parte agravante não trouxe nenhum argumento capaz de alterar o decisum atacado, proferido em sintonia com a jurisprudência deste Tribunal Superior, no sentido de que a parte deve infirmar especificamente os fundamentos da decisão impugnada, mostrando-se inadmissível o agravo que não se insurge contra todos eles, a teor do disposto nos arts. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e 932, III, do CPC/2015. No caso, o juízo de prelibação negativo, ao inadmitir o recurso especial, pontuou, entre outros motivos, que a revisão do fundamento do acórdão recorrido de que a penhora do imóvel oferecido, por já estar gravado por outras garantias (hipotecas), não se mostra eficaz para garantir a execução fiscal (e-STJ fls. 159/160), demanda incursão no acervo fático-probatório, atraindo a incidência d a Súmula 7 do STJ. Nas razões do agravo em recurso especial, o recorrente não infirmou de forma clara e específica esse fundamento, em evidente desrespeito ao princípio da dialeticidade. Com efeito, a parte limitou-se a alegar o seguinte (e-STJ fl. 167/168): 1. De antemão, cumpre salientar que o óbice da Súmula 7/STJ não tem aplicabilidade na espécie, visto que a situação fática delineada no pleito recursal não depende, em absoluto, de revisão de fatos e provas. Mas sim, sem sombra de dúvidas, é hipótese de "revaloração da prova". .. Na verdade, o que almeja o Recorrente mediante a interposição do Recurso é que a Corte Superior se manifeste acerca das questões listadas abaixo: a) A indicação de bem à penhora é um direito verdadeiro da parte, ou, ao interpretar a legislação literalmente (art. 11 da Lei de Execução Fiscal) não haverá (sobre o bem indicado) qualquer valor relevante no processo executivo b) Deve o processo de execução correr sob a exclusiva vontade e opinião do Exequente, uma vez que sua mera negativa, sem qualquer justificativa, leva à rejeição automática do bem indicado c) A ordem de penhora é rígida Seu descumprimento libera o juiz de qualquer verificação adicional, de modo que se coloca, na prática, um dever - não previsto em lei -, ao Magistrado, de buscar, sempre, primeiramente, o dinheiro e, somente depois, averiguar se há outros bens d) Se, na execução fiscal, há oferecimento de bem idôneo, capaz de garantir a execução em sua totalidade - e não de forma parcial - é razoável que o Judiciário interprete literalmente enunciado de Lei (aqui, a ordem de preferência elencada no artigo 11, da LEF) Não estaríamos diante de uma supressão de direitos tanto do devedor (menor onerosidade) quanto do credor (maior satisfação da Execução) Ressalta-se, a Recorrente não coloca em pauta (i) a existência de bem oferecido à penhora; (ii) a idoneidade do bem nomeado; (iii) que o bloqueio de valores via BACENJUD compromete o desempenho da atividade empresarial; e (iv) que a recusa do bem, pelo Município de Belém, deu-se de forma injustificada - vez que todos esses aspectos nada mais são que FATOS INCONTROVERSOS -, mas as consequências jurídicas da referida negativa. Em outras palavras: uma vez incontroversos os fatos expostos no Recurso Especial, é evidente que resta incabível, nesse momento processual, rediscuti-los, mas tão somente discorrer sobre suas consequências jurídicas. Entretanto, não se mostra suficiente, para fins de impugnação à Súmula 7 do STJ, a mera apresentação da tese recursal defendida ou d as questões que pretende ver analisadas, sem a efetiva demonstração da prescindibilidade do reexame fático-probatório. É de rigor que, além da contextualização do caso concreto, a impugnação contenha as devidas razões pelas quais se entende ser possível o conhecimento da pretensão independentemente do reexame fático-probatório, mediante, por exemplo, a apresentação do cotejo entre as premissas fáticas e as conclusões delineadas no acórdão recorrido e sua tese recursal, o que não ocorreu. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 1.030, I, "b", DO CPC/2015. NÃO CABIMENTO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. FUNDAMENTO DE INADMISSIBILIDADE NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA. .. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça considera necessária a impugnação dos fundamentos da decisão denegatória da subida do recurso especial para que se conheça do respectivo agravo. 4. Inadmitido o apelo nobre com base na Súmula 7/STJ, não basta a simples assertiva genérica de que se cuida de revaloração da prova, ainda que feita breve menção à tese sustentada. O cotejo com as premissas fáticas de que partiu o aresto faz-se imprescindível, o que não ocorreu na espécie. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.829.565/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 5/10/2021, DJe de 22/10/2021.) (grifo acrescido). Já nas razões do agravo interno, o agravante busca suprir a deficiência que impediu o conhecimento do agravo em recurso especial, afirmando que (e-STJ fl. 218/219): Veja-se que, no Recurso Especial, a Recorrente expressamente afirma que a Fazenda Municipal não fundamentou a recusa do bem oferecido, mas tão somente apresentou alegações genéricas, incapazes de justificar a necessidade de promover as medidas constritivas mais gravosas, tal como o bloqueio de valores em contas correntes. Por conseguinte, o acórdão que autorizou a penhora online sob a exclusiva fundamentação de que se deve dar cumprimento à ordem de preferência da penhora, prevista no artigo 11 da Lei nº 6.830/80 viola o artigo 805, do CPC, porquanto limita o direito da Fazenda Pública de se valer de todos os meios executivos de maneira abusiva (fls. 136). A Recorrente suscita, ainda, que o acórdão recorrido diverge da jurisprudência do STJ, na interpretação dada ao supracitado artigo 805 do CPC, na medida em que, no julgamento do REsp 801.262/SP, a Corte Superior se posicionou no sentido de que "ainda que se reconheça que a execução deve ser realizada de forma menos onerosa ao devedor (art. 620 do CPC), não se pode desprezar o interesse do credor e a eficácia da prestação jurisdicional" (fls. 136). Prossegue afirmando que, diferentemente daquilo posto pelo Tribunal de origem, a penhora em dinheiro na ordem de nomeação de bens não tem caráter absoluto, devendo ser flexibilizada de acordo com as peculiaridades do caso concreto (in casu, a penhora acarretaria, à Executada duro golpe ao des empenho empresarial), conforme entendimento adotado pelo STJ no julgamento do AgInt no AREsp 1569152/SP e no REsp 1693391/CE (fls. 137-139). Em outras palavras, restou clara a contextualização dos fatos (negativa injustificada do bem indicado à penhora pelo Município e deferimento da penhora online por aplicação, em caráter absoluto, do artigo 11 da LEF) com as razões recursais (violação ao artigo 805 do CPC e contrariedade à jurisprudência do STJ). Ainda que inquestionável, pela simples leitura do Recurso Especial, a inaplicabilidade, ao presente caso, da Súmula 7/STJ, a Recorrente, em seu Agravo em Recurso Especial explicou, novamente, que a controvérsia sobre as consequências jurídicas do caso em comento era notória e não demandava de reanálise de fatos e provas. Sem adentrar na legitimidade do argumento ora trazido pela parte agravante, é certo que, conforme a jurisprudência desta Corte, a impugnação tardia dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, já em sede de agravo interno, configura inovação recursal, incabível em razão da preclusão consumativa. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À DECISÃO DE INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL NA CORTE DE ORIGEM. IMPUGNAÇÃO TARDIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso impede o conhecimento do agravo, nos termos dos artigos 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (redação dada pela Emenda Regimental n. 22, 2016). 2. A impugnação tardia dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial - somente quando da interposição do agravo interno -, além de caracterizar indevida inovação recursal, não afasta o vício verificado no AREsp, porquanto operada a preclusão consumativa. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1894704/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/03/2022, DJe 18/03/2022) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. MILITAR DO EXÉRCITO. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS. ART. 932, III, DO CPC/2015 E ART 253, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO RISTJ. PRECEDENTES. MATÉRIA DECIDIDA PELA CORTE ESPECIAL. EARESP Nº 746.775/PR. IMPUGNAÇÃO TARDIA, EM SEDE DE AGRAVO INTERNO, DA DECISÃO DE INADIMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INTIMAÇÃO DO AGRAVANTE PARA COMPLEMENTAÇÃO DAS RAZÕES DO RECURSO. ART. 932, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015. INVIABILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial com base nos seguintes fundamentos: a) inexistência de violação ao art. 1022 do CPC/2015; b) incidência da Súmula nº 83/STJ, no que tange a alegada ofensa ao art. 281 do CPC/1973, art. 573, § 1º, do CPP e ao art. 506, § 1º, do CPPM, pois o acórdão recorrido estaria no mesmo sentido da jurisprudência desta Corte, segundo a qual a extinção da punibilidade pela prescrição não configura hipótese de ressarcimento por preterição na promoção, por ausência de previsão legal, e que a lei de regência só admite os reflexos da sentença criminal na situação funcional do militar em duas hipóteses (quando nega a autoria ou declara a inexistência do fato delituoso), não se há de entender com repercussão na esfera administrativa a decisão do juízo criminal que declarou extinta a punibilidade pela prescrição, o que atraía a incidência da Súmula nº 83/STJ. 2. Nas razões do agravo em recurso especial, o agravante não impugnou, de forma específica, a incidência da Súmula nº 83/STJ. Destaca-se que todos os argumentos expostos no agravo em recurso especial dizem respeito à alegação de ofensa ao art. 1022, II, do CPC/2015, nada tendo sido mencionado quanto à incidência da Súmula nº 83/STJ. Logo, não houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso, razão pela qual o agravo em recurso especial não pode ser conhecido, a teor do art. 932, III, do CPC/2015, bem como do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ. 3. Segundo entendimento firmado pela Corte Especial deste Tribunal Superior no EAREsp nº 746.775/PR, cujo julgamento foi concluído na sessão realizada em 19/09/2018, o agravante deve impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, sob pena de não conhecimento do agravo. 4. A tentativa de suprir falha de impugnação, através de agravo interno, de fundamento do juízo negativo de admissibilidade não impugnado nas razões do agravo em recurso especial constitui verdadeira inovação recursal, inviável em razão da ocorrência da preclusão consumativa. 5. O art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 permite apenas o suprimento de vício formal sanável, como ausência de procuração ou assinatura, mas não a complementação das razões do recurso interposto. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1953187/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/03/2022, DJe 17/03/2022) Deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015, tendo em vista que o mero inconformismo com a decisão agravada não enseja a necessária imposição da sanção, quando não configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, por decisão unânime do Colegiado, como no caso em análise. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É como voto.